29/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0501316-48.2011.8.26.0602 (602.01.2011.501316) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Jcqueiroz Manutinstale Montindustrltda - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s).

Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis.

As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição.

Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo.

A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto".

CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80.

Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor.

SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão.

Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566).

Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), LAURA VEIGA SÃO LEANDRO (OAB 453274/SP)
27/08/2025 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:44

Reativação de Processo Suspenso
25/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:13

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/06/2025 18:30

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
18/05/2025 02:30

Suspensão do Prazo
01/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
11/01/2025 20:50

Bloqueio/penhora on line
07/01/2025 16:53

Conclusos para decisão
20/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 19:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/12/2024 08:25

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 13:21

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:03

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:07

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
22/10/2024 15:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/10/2024 12:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/09/2024 18:08

Ato ordinatório
17/06/2024 09:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/10/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/10/2023 09:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/09/2023 11:03

Ato ordinatório
26/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:56

Mudança de Magistrado
01/09/2023 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laura Veiga São Leandro (OAB 453274/SP) Processo 0501316-48.2011.8.26.0602 - Execução Fiscal - Reqdo: Jcqueiroz Manutinstale Montindustrltda -

Vistos.

Afasto a exceção de pré-executividade porque as matérias debatidas (requisitos da CDA e prescrição) merecem melhores esclarecimentos em sede de embargos do devedor, não comportando discussão na estreita via processual eleita.

Em relação à prescrição, observa-se que não há inércia da exequente em providenciar o ajuizamento da ação competente, ao contrário, este ocorreu muito tempo antes do prazo final para reconhecimento da prescrição.

Notou-se, em verdade, acentuada demora na distribuição e no cumprimento do mandado, isto decorrente do impressionante número de feitos em andamento pelo Anexo Fiscal de Sorocaba, atualmente em mais de 310.000.

Não se pode punir a Fazenda pelas dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, no cumprimento de seu mister, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Como se vê, não seria o caso de discutir a aplicação da Lei de Execução Fiscal ou do Código Tributário Nacional, porque a citação deverá retroagir à data do ajuizamento, tudo para evitar o perecimento do direito da exequente em decorrência das mazelas da máquina judiciária.

Com o comparecimento espontâneo da executada, manifeste-se a Municipalidade.

Int.
25/08/2023 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/12/2022 12:06

Mudança de Magistrado
05/10/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 11:49

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
08/09/2022 09:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
02/09/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 12:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/07/2022 09:47

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
29/06/2022 12:57

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
11/05/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 13:46

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/10/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/10/2021 13:46

Processo Materializado
09/10/2021 13:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2021 13:46

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/10/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/02/2020 13:42

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
03/12/2019 09:37

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
18/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
14/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
24/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
16/01/2012 00:00

Despacho Proferido
12/01/2012 14:25

Recebimento de Carga
10/01/2012 14:30

Carga à Vara Interna
09/01/2012 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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