30/06/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/08/2024 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2024 11:15

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:55

Conclusos para julgamento
18/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:31

Expedição de Informações.
14/06/2024 13:30

Classe retificada de 7 para 14695
14/06/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 21:35

Expedição de Certidão.
12/06/2024 21:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2024 16:21

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/10/2023 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 08:19

Expedição de Certidão.
13/09/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/09/2023 12:14

Conclusos para decisão
09/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2023 07:51

Expedição de Certidão.
28/08/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson de Almeida Cardoso (OAB 85005/SP), Daniel da Silva (OAB 412192/SP) Processo 1017900-20.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Rodrigues Mendonça dos Santos - Reqdo: Município de Guarulhos -

Vistos.

ROSANA RODRIGUES DO NASCIMENTO ajuizou ação de cobrança por atividade insalubre em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Alegou que o réu deixou de pagar o adicional de insalubridade devido, sem que tivesse havido qualquer alteração em suas condições de trabalho desde a sua contratação até a presente data.

Afirmou que faz jus ao referido adicional em virtude da função exercida enquanto agente comunitária da saúde e do contato diário com diversos agentes insalubres.

Pediu a declaração do direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau a ser determinado em laudo pericial, com a respectiva inserção definitiva do respectivo valor em sua folha de pagamento, bem como a condenação do réu ao pagamento do valor correspondente ao adicional de insalubridade a partir de 06/2019 até quando perdurar a interrupção.

Foram deferidos os benefícios justiça gratuita à autora a fls. 83 Citado, o réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, a prescrição quinquenal.

No mérito, que as atividades da reclamante não apresentam índices de agentes insalubres superiores aos limites de tolerância previstos na NR 15, sendo atendimento em residências e não em ambientes especificamente destinados a tratamento de saúde, portanto, de rigor a não concessão do adicional de insalubridade à demandante.

Asseverou que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o mínimo nacional.

Foi pela improcedência dos pedidos (fls. 95/125).

Foi apresentada réplica a fls. 151/158.

O feito saneado a fls. 168/169.

Foi deferida a produção de prova pericial.

O laudo pericial foi acostado a fls. 187/209.

Foram apresentados esclarecimentos periciais a fls. 229/241.

A autora manifestou concordância com o laudo pericial e o réu discordou (fls. 216 e 220).

Encerrada a instrução processual, o réu apresentou memoriais finais (fls. 247). É o relatório.

Fundamento e decido.

A autora era agente comunitária municipal pelo regime celetista até 06/2019, quando houve a transposição para o regime estatutário.

Enquanto celetista, recebia o referido adicional, mas quando passou ao regime estatutário, deixou de receber.

Pede a declaração do direito ao adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores vencidos e vincendos.

A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original.

Observa-se que no plano municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89.

São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. § 2º - O pagamento de que trata o caput do Artigo somente será efetuado após a apresentação do laudo pericial, realizado pela Comissão instituída pela Portaria nº 3.592/92 GP, ou aquela que porventura venha substituí-la.

Artigo 2º - Concluído o laudo, este será encaminhado ao Prefeito Municipal para autorização do início do pagamento e em seguida enviado à Secretaria de Administração para as providências cabíveis.

Artigo 3º - Cessará imediatamente o pagamento do adicional quando ocorrer alteração de função por parte do servidor, salvo se o mesmo passar de uma função insalubre para outra do mesmo gênero, desde que reconhecida também como tal pela perícia.

Artigo 4º - Os Diretores de cada Departamento deverão, sob pena de responsabilidade funcional, informar o Departamento de Recursos Humanos toda vez que ocorrer alteração de função de servidores em sua área, até o dia 10 de cada mês. § 1º - Por alteração de função deve ser entendido não só aquela que altere a nomenclatura, mas também as mudanças internas, sempre que as atividades forem diferentes daquela função objeto da perícia. § 2º - São de responsabilidade dos Diretores de Departamento as informações prestadas, inclusive omissões, os quais responderão por possíveis falhas que gerarem pagamentos ou descontos indevidos.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Com a superveniência da EC nº 19/98, tal garantia foi suprimida dos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios.

O Município sustenta que não há previsão legal, contudo, tal argumento não prospera diante da disposição a respeito na Lei Orgânica Municipal e no Decreto, ambos já mencionados.

A exigência de laudo está suprida pelo de fls. 194/216, produzido no bojo desta ação, no qual o Sr.

Perito de modo fundamentado, constatou a autora exerce atividades insalubres em grau médio.

Além disso, a própria administração pública reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade e o realizou o pagamento referente ao grau médio 20% enquanto ela, a autora, esteve vinculada ao regime celetista.

Não houve mudança de atividade, mas apenas do regime, que passou a ser o estatutário, e com isso, o pagamento do adicional foi interrompido.

Destarte, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, é certo que a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, em seu artigo 9º-A,§3º estabelece que mencionadas categorias fazem jus ao adicional de insalubridade sobre seu vencimento ou salário-base, uma vez que a norma municipal não dispõe em sentido contrário: (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016).

I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016).

II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016).

Por essa razão, na ausência de base de cálculo prevista expressamente no ordenamento Municipal, deve incidir o disposto na regra insculpida no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, devendo o adicional de insalubridade ser calculado com base no vencimento ou salário base da autora e não sobre o salário mínimo.

Nesse sentido: APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GUARULHOS Adicional de Insalubridade (Artigo 1º da Lei Municipal nº 17.664/93) Agente Comunitária Salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade Possibilidade Art. 9º-A,§ 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%)Vantagem devida Reflexos em demais vantagens Sentença de procedência reformada apenas quanto a base de cálculo do referido adicional, que deve ser o salário-base Recurso da autora parcialmente provido Recurso da municipalidade ré e remessa necessária desprovidos (Apelação/Remessa Necessária nº 1038473-50.2020.8.26.0224 Relatora Desembargadora: Ana Liarte - 4ª Câmara de Direito Público Foro da Comarca de Guarulhos Data do Julgamento: 25/02/2022) - (g.n.) Os demais argumentos deduzidos no processo são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSANA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar o direito da autora ao percebimento do adicional de insalubridade em grau médio 20% sobre o vencimento, enquanto perdurar o exercício de atividade insalubre, bem como para condenar o réu ao pagamento dos adicionais de insalubridade devidos a partir de 06/2019 até o efetivo apostilamento.

Nos termos do Tema 810/STF a correção monetária incide de acordo com o IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação até 08 de dezembro de 2021 e os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança.

Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Se a citação ocorreu após 09 de dezembro de 2021 não há incidência de juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mas apenas taxa SELIC.O réu arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

PRIC.
25/08/2023 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:40

Julgada Procedente a Ação
18/08/2023 10:17

Conclusos para julgamento
18/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 12:57

Expedição de Certidão.
29/03/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 10:42

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2023 10:19

Conclusos para decisão
27/03/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 08:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 15:39

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:32

Conclusos para despacho
20/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 09:28

Expedição de Certidão.
22/02/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 16:50

Expedição de Certidão.
22/02/2023 12:11

Expedição de Ofício.
20/02/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:32

Conclusos para despacho
15/02/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 16:19

Expedição de Certidão.
18/01/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 10:17

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:36

Conclusos para despacho
16/01/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:30

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 14:32

Juntada de Ofício
13/01/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 07:52

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 15:27

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 12:24

Expedição de Ofício.
13/12/2022 10:08

Expedição de Certidão.
09/12/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 20:02

Expedição de Certidão.
07/12/2022 20:02

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2022 11:31

Conclusos para decisão
06/12/2022 10:27

Conclusos para julgamento
06/12/2022 10:26

Expedição de Certidão.
23/06/2022 08:05

Expedição de Certidão.
16/06/2022 05:45

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2022 04:20

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 13:47

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/06/2022 10:25

Juntada de Petição de contestação
21/05/2022 10:10

Expedição de Certidão.
10/05/2022 22:09

Expedição de Certidão.
10/05/2022 21:00

Expedição de Mandado.
09/05/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 17:27

Recebida a Petição Inicial
05/05/2022 09:07

Conclusos para decisão
04/05/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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