06/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
03/04/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:58

Remetido ao DJE
01/04/2025 22:44

Decisão Determinação
01/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:14

Expedição de documento
20/03/2025 14:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2025 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/01/2025 12:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/01/2025 12:48

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2025 10:39

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 09:16

Contrarrazões Juntada
08/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:22

Remetido ao DJE
06/11/2024 18:59

Decisão Determinação
06/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
06/11/2024 07:55

Apelação/Razões Juntada
30/10/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:15

Remetido ao DJE
27/10/2024 20:11

Julgada improcedente a ação
16/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:06

Réplica Juntada
03/07/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:51

Remetido ao DJE
01/07/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:46

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:26

Contestação Juntada
23/05/2024 05:36

AR Positivo Juntado
15/05/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:08

Certidão Juntada
14/05/2024 06:02

Remetido ao DJE
13/05/2024 23:04

Carta Expedida
13/05/2024 23:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/05/2024 13:11

Conclusos para decisão
09/05/2024 12:55

Petição Juntada
09/10/2023 14:27

Petição Juntada
29/09/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 10:40

Remetido ao DJE
27/09/2023 14:53

Decisão Determinação
27/09/2023 12:44

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:35

Emenda à Inicial Juntada
30/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1022244-91.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clara Ribeiro Trevia de Almeida, Renato Gonçalves Teles -

Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea.

Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.

O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.

Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica.

Cabe acrescentar, ainda, recente parecer aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (Processo nº 2021/00100891), no sentido de que procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital.

NORMAS DE SERVIÇO.

Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos.

Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o(a) autor(a), no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção.

Int.
29/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 12:03

Conclusos para decisão
26/08/2023 09:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037189-70.2021.8.26.0224

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2021 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1501044-11.2020.8.26.0541

Justica Publica

A Apurar

Advogado: Alex Ribeiro Campagnoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2020 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1000838-78.2020.8.26.0533

Hedleyne Mayumi Shimamoto

Tereza Harue Shimamoto

Advogado: Cristina Caetano Sarmento Eid

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2020 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0000222-52.2023.8.26.0651

Nelson dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago Brigite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1022244-91.2023.8.26.0003

Clara Ribeiro Trevia de Almeida

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo