26/06/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 06:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/06/2024 06:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2024 14:16

Recebidos os autos
07/03/2024 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2024 12:37

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 09:17

Mandado devolvido #{resultado}
04/12/2023 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/11/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:25

Mandado devolvido #{resultado}
17/11/2023 09:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 23:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/10/2023 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 21:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 09:18

Mandado devolvido #{resultado}
30/08/2023 09:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 06:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 12:16

Mandado devolvido #{resultado}
28/08/2023 12:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gerson Rocha Boscolo (OAB 229239/SP) Processo 1001924-71.2023.8.26.0471 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Reqte: Lorenna Rafaely Santana dos Anjos -

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Anote-se.

A educação é um direito de todos e dever do Estado, inclusive a prestada por creches municipais.

Em princípio, inaceitável negativa de matrícula por falta de vaga.

Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada realize a matrícula do (a) menor na escola indicada na inicial ou em outra próxima da sua residência, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 dias, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie, principalmente, aplicação de multa no agente público responsável pelo cumprimento do ato, nos termos do artigo 77 § 2º do CPC.

Notifique-se por mandado a autoridade impetrada, bem como, cientifique-se o Município de Porto Feliz para fins do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e CIENTIFICAÇÃO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
23/08/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 16:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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