25/01/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 09:52

Conclusos para decisão
19/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 19:17

Homologada a Transação
06/10/2023 14:28

Conclusos para julgamento
04/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 19:17

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 03:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 1020331-68.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Coligas Industrial e Comercial Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulatória de boleto bancário e rescisão contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por COLIGAS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., dizendo que firmou contrato com a requerida na data de 21/07/2022, e tendo cumprido vigência superior a um ano optou por realizar a alteração do Plano de Saúde para outra operadora que lhe ofertou redução da mensalidade com a manutenção das vidas existentes, assim, na data de 17/08/2023 solicitou o cancelamento do contrato junto ao Portal Online da ré, porém, foi surpreendida com a informação de agendamento do cancelamento do contrato para 15/10/2023, recebendo e-mail com a informação da exigência de aviso prévio e 60 dias, exigência que se mostra indevida, eis que revogada pela RN 557/202, razão pela qual requereu a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados a título de aviso prévio, a partir do boleto com vencimento em 21/08/2023, bem assim que a requerida se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de restrição de crédito.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC).

Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural.

Pautando pelo discorrido e documentos que acompanharam a inicial, restou demonstrado de modo suficiente, para essa fase de cognição sumária, os requisitos para deferimento da tutela de urgência.

Nesse sentido há o seguinte entendimento jurisprudencial: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e.

Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7.ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 4.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023).

Desta feita, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da cobrança dos boletos com vencimento em 21/08/2023 e os subsequentes, bem assim determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição de crédito, sob pena de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada e entregue ao respectivo destinatário, comprovando-se a distribuição nos autos, em cinco dias.

Por fim, cite-se a ré, por carta, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, servindo a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta.

Intimem-se.
23/08/2023 12:45

Expedição de Carta.
23/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:37

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 08:09

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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