09/11/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 20:03

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:03

Julgado improcedente o pedido
27/09/2023 09:19

Conclusos para julgamento
26/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:32

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 07:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:52

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:50

Expedição de Mandado.
28/08/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Lopes Nascimento (OAB 375646/SP), Umberto Luiz de Oliveira Junior (OAB 419473/SP) Processo 1038123-57.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrick Silva Rodrigues Lima -

Vistos. 1 - Recebo a petição de fls.27, como emenda à inicial.

Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela formulado por Patrick Silva Rodrigues Lima em ação ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Detran-SP e do Município de Guarulhos.

Narra ter sido abordado por uma blitz, sendo solicitado que realizasse o teste de alcoolemia (etilômetro/bafômetro), o qual recusou-se, motivo pelo qual foi autuado sob o número A01251210A.

Pede a concessão da tutela de urgência a fim que seja expedido ofício ao Detran determinando que se abstenha de instaurar possível processo de suspensão do direito de dirigir, até sentença judicial transitada em julgado.

A despeito das alegações da parte autora, esta não logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados pelo requerido.

Segundo H.

Lopes Meirelles, os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental.

Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos.

Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução.

Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário.

A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública.

A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (H.

LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2008, 34ª ed., p. 161).

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. 3 - Mesmo sendo a regra a designação de audiência de conciliação e de mediação, no presente caso a referida audiência não será realizada por inexistir autorização normativa, para que o poder público realize autocomposição. 4 - Cite-se e intime-se, no rito do Juizado Especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios.

A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

Intime-se.
25/08/2023 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 12:15

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 11:21

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 08:56

Conclusos para decisão
03/08/2023 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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