12/05/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 10:11

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 16:37

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2025 05:07

Suspensão do Prazo
18/11/2024 10:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:56

Remetido ao DJE
11/11/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 17:13

Documento Juntado
05/11/2024 00:30

Petição Juntada
01/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:20

Remetido ao DJE
30/10/2024 17:04

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/10/2024 17:04

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
30/10/2024 17:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
30/10/2024 11:20

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:53

Petição Juntada
13/08/2024 16:10

Mandado Expedido
26/06/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 19:45

Petição Juntada
24/06/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:34

Remetido ao DJE
21/06/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 21:39

Petição Juntada
06/06/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:03

Remetido ao DJE
05/06/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 10:02

Petição Juntada
29/04/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:21

Remetido ao DJE
25/04/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 15:06

Conclusos para decisão
19/04/2024 21:51

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:33

Petição Juntada
16/04/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:13

Remetido ao DJE
14/04/2024 21:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 14:22

Petição Intermediária Digitalização Juntada
09/04/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:33

Remetido ao DJE
08/04/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 12:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2024 21:24

Suspensão do Prazo
27/01/2024 03:44

Suspensão do Prazo
03/12/2023 00:02

Suspensão do Prazo
11/11/2023 03:13

Suspensão do Prazo
13/09/2023 14:56

Mandado Expedido
29/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1026474-67.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ante a ausência das hipóteses do artigo 189 do CPC. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do Veículo: CHEV PRISMA 10MT JOYE, placa QQN9C66, chassi 9BGKL69U0KG345281, Renavam *11.***.*03-59, fabricado em 2019, modelo 2019, cor CINZA e respectivos documentos de porte obrigatório, depositando-se nas mãos da pessoa indicada pela parte autora. 3) Executada a liminar, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

No prazo de 5 (cinco) dias, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, desde logo, intime-se o autor para manifestação sobre o depósito realizado, no prazo de cinco dias, dizendo se é suficiente para quitar integralmente o débito. 4) No prazo de 5 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo às repartições competentes, se o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 5) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se no mandado pormenorizadamente. 6) Na hipótese do item anterior, deverá a parte autora manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando novo endereço a ser diligenciado, procedendo, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

Nesse caso, apresente corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC.

Desde já, autorizo a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister.

Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, haverá automática conversão do feito em execução de título extrajudicial.

O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. 7) Deverá o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência.

Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, desde já, fica intimado o autor a fornecer croqui/mapa de localização, assim como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8) Advirto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9) Caso expressamente requerido e desde que comprovado o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.195/2014), oficie-se, via sistema RENAJUD, para bloqueio do veículo. 10) Diante do advento da Lei 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo de tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 11) ADVERTÊNCIA: este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Cientifiquem-se as partes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 12) Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, o presente servirá de mandado, instruído com contrafé, devendo o Oficial de Justiça atender aos ditames legais.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário.

Int.
28/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:48

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:05

Expedição de documento
19/08/2023 12:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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