23/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:00

Petição Juntada
14/05/2025 18:19

Petição Juntada
12/05/2025 15:41

Pedido de Arresto – Ativos Financeiros - Juntado
12/05/2025 14:13

Embargos de Declaração Juntados
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Lima de Freitas Oliveira (OAB 250455/SP), Giane Silva Miranda (OAB 378619/SP), Rafaela Rocha Francisco (OAB 399877/SP) Processo 1003316-48.2020.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Futura Plus - Exectdo: Odirley Filipini -

Vistos.

Fls. 411-417 e 428-435: 1.

Indefiro o pedido formulado, por se tratar de Sociedade Empresária, com personalidade jurídica própria, de modo que o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser formulado mediante incidente em apartado. 2.

Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH do executado, o deferimento de medidas coercitivas em sede de execução, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, exige a demonstração de ineficácia das demais medidas constritivas colocadas à disposição do exequente, bem como que o executado, embora ostente condições de solver o débito, furta-se ao pagamento, na medida em que se trata de medida coercitiva e não punitiva.

Como já decidiu o E.

TJSP As medidas executivas atípicas (previstas no art. 139, IV do CPC) devem ser adotadas em caráter excepcional, quando já esgotadas outros meios menos gravosos deexecução (TJSP; Agravo de Instrumento 2232856-09.2017.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 19/02/2018).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, exige, para o deferimento das medidas, a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados) (STJ. 3ª Turma.

REsp 1788950/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019).

No caso em tela, não há provas de capacidade econômica ou existência de patrimônio expropriável por parte do executado, pelo que há não fundamento legal para o deferimento das medidas pleiteadas.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. 3.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido, suspendo a execução por um ano (Art. 921, III, e §1º do CPC).

Após, ao arquivo, na forma do Art. 921, §§2º e 4º do CPC.

Int.
30/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:43

Remetido ao DJE
30/04/2025 09:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:57

Ofício Juntado
27/03/2025 10:57

Ofício Juntado
27/03/2025 10:57

Ofício Juntado
27/03/2025 10:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2025 11:56

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:13

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:58

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 16:11

Pedido de Nova Penhora Juntado
20/01/2025 15:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/01/2025 10:16

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:17

Remetido ao DJE
14/01/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 07:37

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:17

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
06/12/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:05

Remetido ao DJE
04/12/2024 15:34

Ato ordinatório
04/12/2024 15:33

Documento Juntado
04/12/2024 15:30

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2024 14:14

Mandado Expedido
30/10/2024 10:19

Petição Juntada
03/10/2024 08:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/10/2024 13:10

Petição Juntada
10/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:04

Remetido ao DJE
06/09/2024 15:11

Ato ordinatório
22/08/2024 11:10

Petição Juntada
29/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:50

Remetido ao DJE
26/07/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:46

Petição Juntada
12/06/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:50

Remetido ao DJE
10/06/2024 15:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2024 08:35

Petição Juntada
21/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
16/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:47

Petição Juntada
16/05/2024 10:22

Remetido ao DJE
16/05/2024 09:40

Ato ordinatório
13/05/2024 12:01

Petição Juntada
04/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:05

Remetido ao DJE
02/05/2024 23:36

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/03/2024 12:31

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2024 16:55

Conclusos para despacho
18/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:49

Remetido ao DJE
15/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:31

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:42

Pedido de Nova Penhora Juntado
21/02/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:13

Remetido ao DJE
19/02/2024 14:19

Ato ordinatório
19/02/2024 14:13

Documento Juntado
19/02/2024 14:12

Documento Juntado
19/02/2024 14:12

Documento Juntado
08/02/2024 09:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/02/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
01/02/2024 10:43

Agravo de Instrumento Juntado
29/01/2024 00:48

Remetido ao DJE
26/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:05

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
19/01/2024 13:58

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
13/12/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:44

Remetido ao DJE
12/12/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 11:43

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:48

Petição Juntada
22/11/2023 14:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/11/2023 14:48

Documento Juntado
13/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:52

Remetido ao DJE
11/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:16

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:16

Petição Juntada
01/09/2023 13:08

Petição Juntada
24/08/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joyce Lima de Freitas Oliveira (OAB 250455/SP), Giane Silva Miranda (OAB 378619/SP), Rafaela Rocha Francisco (OAB 399877/SP) Processo 1003316-48.2020.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Futura Plus - Exectdo: Odirley Filipini -

Vistos.

Fls. 288/292: Manifeste-se o executado.

Intime-se.
23/08/2023 09:36

Remetido ao DJE
23/08/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:06

Petição Juntada
28/07/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:41

Remetido ao DJE
26/07/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 17:37

Petição Juntada
06/07/2023 15:11

Conclusos para decisão
05/07/2023 11:06

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
05/07/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 15:25

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
04/07/2023 12:40

Remetido ao DJE
04/07/2023 12:20

Ato ordinatório
30/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:43

Remetido ao DJE
28/06/2023 16:37

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
28/06/2023 15:09

Ato ordinatório
02/06/2023 09:07

Bloqueio/penhora on line
31/05/2023 10:51

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:42

Certidão Juntada
31/05/2023 10:41

Documento Juntado
31/05/2023 10:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2023 15:15

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
24/05/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 09:36

Remetido ao DJE
23/05/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:47

Pedido de Nova Penhora Juntado
23/03/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:49

Remetido ao DJE
21/03/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:08

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:06

Documento Juntado
21/03/2023 09:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2023 10:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/03/2023 10:18

Certidão de Cartório Expedida
02/03/2023 15:08

Pedido de Penhora Juntado
16/02/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:47

Remetido ao DJE
14/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:59

Conclusos para despacho
25/11/2022 05:14

Conclusos para decisão
07/11/2022 17:01

Petição Juntada
11/10/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 13:24

Remetido ao DJE
10/10/2022 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 17:24

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:41

Conclusos para despacho
12/08/2022 14:56

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
29/07/2022 14:21

Petição Juntada
22/07/2022 06:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 12:39

Remetido ao DJE
21/07/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 19:32

Embargos à Execução Juntados (JEC)
05/07/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:51

Remetido ao DJE
01/07/2022 17:19

Penhora Deferida
01/07/2022 15:39

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:34

Conclusos para despacho
07/06/2022 17:37

Petição Juntada
24/05/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:58

Remetido ao DJE
20/05/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2022 13:28

Documento Juntado
25/04/2022 16:11

Petição Juntada
21/04/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:49

Remetido ao DJE
19/04/2022 14:43

Determinada Requisição de Informações
19/04/2022 11:54

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:05

Pedido de Nova Penhora Juntado
08/04/2022 14:10

Bacen Jud Positivo Juntado
22/03/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 01:12

Remetido ao DJE
18/03/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 16:19

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/03/2022 16:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/02/2022 14:33

Documento Juntado
21/02/2022 14:31

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2021 18:03

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
10/12/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:59

Remetido ao DJE
07/12/2021 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 19:57

Bloqueio/penhora on line
11/11/2021 11:49

Conclusos para despacho
19/10/2021 06:58

Pedido de Nova Penhora Juntado
13/10/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 20:59

Remetido ao DJE
02/10/2021 09:27

Decisão
01/10/2021 14:43

Conclusos para despacho
28/09/2021 18:46

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2021 18:39

Apensado ao processo
23/09/2021 21:05

Petição Juntada
31/08/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 18:12

Remetido ao DJE
20/08/2021 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2021 17:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/06/2021 10:47

Mandado de Penhora Expedido
28/06/2021 10:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 09:46

Remetido ao DJE
18/06/2021 13:44

Proferido Despacho
17/06/2021 23:22

Conclusos para despacho
01/06/2021 17:05

Pedido de Penhora Juntado
21/05/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 09:13

Remetido ao DJE
19/05/2021 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2021 17:03

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/05/2021 17:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/04/2021 16:34

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
13/04/2021 09:15

Bloqueio/penhora on line
12/04/2021 23:13

Conclusos para despacho
12/04/2021 23:09

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2021 10:37

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
06/04/2021 16:55

Documento Juntado
06/04/2021 16:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/03/2021 16:26

Petição Juntada
14/02/2021 07:21

Suspensão do Prazo
24/12/2020 04:42

Suspensão do Prazo
15/12/2020 18:10

Mandado de Citação Expedido
14/12/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 13:21

Remetido ao DJE
04/12/2020 19:10

Recebida a Petição Inicial
04/12/2020 16:11

Conclusos para decisão
30/11/2020 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 16:29

Emenda à Inicial Juntada
27/11/2020 13:29

Remetido ao DJE
25/11/2020 18:43

Determinada a Emenda à Petição Inicial
25/11/2020 17:15

Conclusos para decisão
25/11/2020 16:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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