20/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:42

Remetido ao DJE
17/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 13:55

Petição Juntada
17/02/2025 12:02

Conclusos para Sentença
09/02/2025 17:06

Pedido de Extinção Juntada
14/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:05

Remetido ao DJE
10/01/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 14:11

Documento Juntado
21/11/2024 11:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024 10:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2024 14:32

Documento Juntado
19/09/2024 14:32

Documento Juntado
29/07/2024 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 11:24

Ofício Expedido
16/05/2024 12:36

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
15/05/2024 13:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:50

Remetido ao DJE
08/05/2024 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 14:02

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 09:39

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2024 11:02

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:19

Petição Juntada
07/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:41

Remetido ao DJE
07/03/2024 10:49

Ato ordinatório
07/03/2024 10:45

Documento Juntado
05/02/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:52

Remetido ao DJE
01/02/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 06:48

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:15

Conclusos para despacho
05/01/2024 13:15

Petição Juntada
10/12/2023 10:58

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2023 10:56

Documento Juntado
13/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:40

Remetido ao DJE
09/11/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 15:31

Conclusos para decisão
19/10/2023 09:59

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
02/10/2023 16:05

Petição Juntada
18/09/2023 13:47

Pedido de Prazo Juntada
12/09/2023 16:42

Trânsito em Julgado às partes
06/09/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:23

Remetido ao DJE
05/09/2023 10:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2023 16:48

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:16

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
24/08/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Alben de Oliveira (OAB 334757/SP) Processo 1001683-75.2015.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Vieira da Cruz - Exectdo: Banco do Brasil S/a. -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a executada, devidamente intimada para pagamento voluntário do débito, comprovou o depósito da quantia inicialmente apresentada, bem como apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, o qual já foi objeto de decisão sob a qual operou-se a preclusão.

A exequente, juntou novo cálculo, alegando a necessidade de se computar os consectários advindos da mora do executado, por entender que o depósito voluntário não restou caracterizado ante a impugnação do valor inicialmente proposto. É a breve síntese do necessário.

DECIDO.

No caso dos autos, é necessário ater-se aos entendimentos jurisprudenciais que permeiam a questão.

Inicialmente, com o depósito judicial realizado pelo devedor do montante da condenação, a obrigação era extinta nos limites da quantia depositada, conforme o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. 2.

Aplicação da tese ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1348640 RS 2012/0214050-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/05/2014).

No que se refere à correção monetária, o entendimento já era objeto das Súmulas 179 e 271, que consideravam que a correção ficava a cargo da instituição bancária oficial em que depositado o valor, restando ampliado com relação aos juros moratórios, que também passaram a ser tidos como de responsabilidade do banco depositário.

Portanto, considerando tais entendimentos, quando efetuado o depósito judicial, ainda que em valor insuficiente para cumprimento integral da obrigação, cessa a responsabilidade do devedor sobre a incidência dos consectários legais sobre ele, que passa a pertencer exclusivamente ao estabelecimento bancário.

Dessa forma, cabível o cálculo do saldo devedor, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, na forma fixada pelo título judicial, até a data em que efetuado o primeiro depósito, não havendo falar em complementação se o valor depositado corresponde ao valor apresentado pelo credor quando da instauração do incidente ou início da execução.

Ressalte-se que referido entendimento encontra guarida no caso concreto, uma vez que o depósito voluntário nos autos foi realizado em 04/09/2015 (fls. 103), portanto, sob a égide do entendimento consolidado pelo Tema 677 do STJ: Na fase de execução, o depósito judicial do montante - integral ou parcial - da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

Assim, a modificação posterior da tese jurídica, até então consolidada, não tem, no caso concreto, o condão de retroagir em manifesto prejuízo do jurisdicionado, sob pena de violação da segurança jurídica.

Não se desconhece que atualmente, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal é de que, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor.

Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor.

Assim, no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor, conforme acrescentou o STJ.

Ou seja, o Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Portanto, considerando que o depósito dos autos é anterior a publicação do acórdão que alterou o entendimento do Tema 677, proferido pela Corte Especial do STJ em 16/12/2022, não há que falar em saldo complementar.

Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento.

Intime-se.
23/08/2023 09:35

Remetido ao DJE
23/08/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 10:42

Certidão Juntada
19/07/2023 10:42

Documento Juntado
19/07/2023 10:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2023 11:06

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:18

Petição Juntada
25/05/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:35

Remetido ao DJE
24/05/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:23

Petição Juntada
16/05/2023 14:23

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 10:23

Remetido ao DJE
11/05/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 09:20

Conclusos para decisão
24/04/2023 18:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/03/2018 13:10

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/03/2018 12:29

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2018 13:12

Contrarrazões Juntada
23/02/2018 10:50

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2018 13:46

Remetido ao DJE
19/02/2018 14:47

Recebido o recurso
19/02/2018 13:20

Conclusos para despacho
19/02/2018 13:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/02/2018 17:53

Apelação/Razões Juntada
15/02/2018 14:12

Arquivado Definitivamente
15/02/2018 14:12

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/01/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2018 10:01

Remetido ao DJE
11/01/2018 13:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
10/01/2018 16:14

Conclusos para despacho
10/01/2018 14:22

Petição Juntada
19/05/2017 11:57

Arquivado Provisoriamente
18/08/2016 10:44

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2016 10:07

Remetido ao DJE
16/08/2016 15:27

Decisão
15/08/2016 14:04

Conclusos para despacho
14/07/2016 17:13

Petição Juntada
23/06/2016 10:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 14:37

Remetido ao DJE
20/06/2016 11:09

Julgada improcedente a ação
16/06/2016 13:55

Conclusos para Sentença
28/04/2016 10:35

Conclusos para despacho
12/03/2016 10:55

Petição Juntada
10/03/2016 11:04

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
26/02/2016 10:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016 12:04

Remetido ao DJE
24/02/2016 11:11

Proferido Despacho
24/09/2015 17:14

Conclusos para despacho
23/09/2015 12:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
04/09/2015 15:53

AR Positivo Juntado
02/09/2015 10:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2015 13:07

Remetido ao DJE
21/08/2015 17:35

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2015 17:34

Carta de Intimação Expedida
17/08/2015 12:54

Decisão
21/07/2015 13:04

Conclusos para decisão
21/07/2015 12:58

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2015

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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