11/07/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 09:46

Mandado devolvido #{resultado}
23/01/2024 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 12:03

Baixa Definitiva
23/01/2024 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 12:02

Extinto o processo por desistência
23/01/2024 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2024 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2024 10:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 04:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:53

Mandado devolvido #{resultado}
19/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 06:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:08

Mandado devolvido #{resultado}
24/08/2023 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP) Processo 1009628-28.2023.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos I - Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a hipótese não se enquadra naquelas apontadas no art.189 do CPC.

Ademais, observo que as hipóteses que autorizam o segredo não se confundem com os sigilos de dados pessoais e patrimoniais, acrescentando que estamos a tratar de processo digital, no qual é disponibilizada ao público em geral somente a consulta ao andamento processual.

Retire-se a tarja.

II - Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório.

Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial.

Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão.

Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários.

Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva.

Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária.

Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção.

Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial.

Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias.

Requisito à autoridade policial providências para disponibilizar força policial para acompanhar o oficial de justiça no cumprimento da diligência ora determinada, ficando autorizado o arrombamento, se o caso.

Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício.

Int.
23/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 08:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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