20/08/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 07:11

Expedição de Certidão.
10/06/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:43

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:22

Recebidos os autos
08/03/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
19/12/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 15:54

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 15:50

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 06:55

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2023 07:26

Expedição de Certidão.
27/11/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 11:34

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2023 10:24

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 08:16

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 15:41

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 11:46

Conclusos para julgamento
30/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2023 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 16:10

Juntada de Mandado
19/10/2023 07:04

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 08:23

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:25

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 07:06

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:31

Expedição de Mandado.
15/09/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/09/2023 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 09:30

Conclusos para decisão
13/09/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Janquiel dos Santos (OAB 38091/SC) Processo 1042557-89.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Filipe Vasconcelos Seixas -

Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: a) informar sua classificação considerando a prova objetiva, apresentando documentos que comprovem o alegado; b) adequar o pedido de liminar (letra "c", fls. 9) de acordo com o Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, informando se pleiteia a tutela provisória de evidência ou de urgência (art. 300 ou art. 311 do CPC); c) apresentar pedido certo e determinado, para: (i) no pedido de letra "c", fls. 9, informar o número do certame/edital, bem como o cargo para o qual pleiteia a posse; (ii) no pedido de letra "e", esclarecer qual ato para o qual pleiteia a anulação, informando número de eventual processo, edital, ofício ou publicação relativa ao ato. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prediz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por seu turno, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência jurídica gratuita.

Nesse sentido o AI n. 0005830-64.2001.8.26.0000 (TJSP) de que a justiça gratuita é para quem COMPROVAR ser merecedor.

Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil se sobrepor à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF) por ser norma infraconstitucional, portanto, hierarquicamente inferior.

Assim sendo, forçoso concluir pela inconstitucionalidade do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Ademais, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, prediz que o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Assim sendo, para que se possa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor cópia de sua última declaração de rendas da Receita Federal com recibo de entrega para exame, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.A declaração de rendas da receita federal deverá ser juntada em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda Código 73, para manutenção do sigilo fiscal.

Intime-se.
25/08/2023 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:27

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021071-20.2023.8.26.0007

Bruna Franciele Lima Marcolino

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Raul Vinicius Gouveia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1500313-07.2022.8.26.0618

Em Segredo de Justica

Advogado: Ronaldo Vieira dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 1500313-07.2022.8.26.0618

Justica Publica

Joao Vitor dos Santos Alvarenga

Advogado: Ronaldo Vieira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2022 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1042557-89.2023.8.26.0224

Filipe Vasconcelos Seixas

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Advogado: Janquiel dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1003991-56.2023.8.26.0132

Cooperativa de Credito Credicitrus

Sidney Belintani

Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 16:33

Exibir Processo