19/08/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/08/2024 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2024 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2024 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2024 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2024 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 19:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP), Stephanie Caroline Têndolo (OAB 496201/SP) Processo 1029006-15.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) - Exectda: Viviane Sguilace de Souza -

Vistos.

O juízo deferia, privilegiando o princípio da cooperação e celeridade, a pesquisa CRC-JUD para posterior penhora de meação do cônjuge.

Ocorre que, melhor analisando a questão, no presente caso não há indícios que a dívida contraída tenha sido revertida em beneficio da economia doméstica, de modo que não há como dar guarida ao pedido do exequente.

Nesse sentido, decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-CORRENTE.

TERCEIRO.

CÔNJUGE.

INADMISSIBILIDADE.

CASAMENTO.

REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

SOLIDARIEDADE.

EXCEÇÃO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CONTRADITÓRIO.

AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sobe o regime da comunhão parcial de bens. 3.

O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 e 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 3.

Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeira ou ocultar patrimônio. 5.

Recurso especial não provido.

Resp. n. 1869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/04/21, Dje de 14/05/2021.) Concedo ao exequente o DERRADEIRO prazo de 15 dias para indicar, efetivamente, bens do (a) executado(a) à penhora, sob pena de extinção.

Advirto que a mera repetição de atos já praticados será indeferida e implicará em pronta extinção.

Int.
28/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 12:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 11:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 12:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 05:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 06:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 17:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2023 11:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2023 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 14:34

Protocolizada Petição
23/02/2023 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2023 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 11:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 04:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 04:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2022 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 09:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2022 10:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2022 16:27

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2022 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 05:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 17:08

Homologada a Transação
01/06/2022 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2022 12:07

Conciliação frutífera
24/05/2022 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2022 20:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2022 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2022 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2022 18:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2022 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 10:41

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/05/2022 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2022 09:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2022 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2022 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2022 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 06:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2022 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2022 17:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/04/2022 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2022 14:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2022 18:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2022 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2022 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2022 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2022 04:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2022 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2022 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2022 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 19:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2021 13:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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