04/04/2025 16:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/04/2025 14:59

Ofício Juntado
28/03/2025 16:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 12:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:48

Remetido ao DJE
27/03/2025 11:56

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
17/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:45

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
26/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:40

Remetido ao DJE
26/11/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:30

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
24/11/2024 09:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2024 07:28

Mandado de Citação Expedido
13/11/2024 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:25

Remetido ao DJE
29/10/2024 17:48

Recebida a Petição Inicial
14/08/2024 17:14

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:13

Ofício Juntado
05/06/2024 16:32

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 14:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
05/06/2024 09:46

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 09:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
04/06/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 16:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
04/06/2024 13:34

Remetido ao DJE
04/06/2024 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 14:13

Documento Juntado
26/02/2024 09:44

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:40

Petição Juntada
19/02/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:47

Remetido ao DJE
15/02/2024 14:25

Pedido de Assitência Indeferido
15/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:19

Petição Juntada
30/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gregory Jose Ribeiro Machado (OAB 313532/SP) Processo 1000783-72.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maximina Antonia Galvão Munhoz -

Vistos.

Trata-se de ação visando à concessão de benefício de aposentadoria rural, c.c pedido de tutela provisória, ajuizada por Maximina Antonia Galvão Munhoz em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alega a parte autora que atende os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, mas teve seu pedido indeferido pela requerida.

Juntou documentos (fls. 10-169). É o necessário.

DECIDO. 1- Proceda a z.

Serventia à correção do cadastro processual, remetendo o feito para o subfluxo "Fazenda Pública Atos". 2- INDEFIRO a antecipação de tutela, pois ausentes os requisitos que a autorizam. .

Em sede de cognição sumária, a parte requerente não logrou demonstrar a probabilidade do direito, consubstanciado no atendimento aos requisitos legais para a concessão do benefício. 3- Antes de qualquer providência, deverá a parte autora juntar aos autos: a) cópia da decisão de indeferimento administrativo; b) comprovante de endereço legível e atualizado em seu nome, ou documento que o valha (tal como comprovante em nome de terceiros acompanhado de declaração de residência, com firma do proprietário reconhecida). 4- A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel.

Fernando Wolff Filho).

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Nesse ponto, insta destacar que cabe ainda à parte casada ou que viva em união estável comprovar que as custas prejudicarão a subsistência familiar, levando-se em conta, também, a renda e o patrimônio do cônjuge ou companheiro.

Para tanto, deverá informar sua profissão, seus rendimentos atuais, e seu patrimônio, bem como de seu cônjuge ou companheiro, se o caso, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Atente-se o patrono da parte autora, que conforme ADI 5736, não é mais devida a cobrança da taxa de mandato, ou seja, não deve ser realizado seu recolhimento. 5- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento do quanto aqui determinado, independentemente de nova intimação, sob pena de indeferimento e extinção. 6- Retire-se a tarja de "urgente", tendo em vista não haver matéria nesse sentido a ser apreciada.

Intime-se.
29/08/2023 00:53

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 08:22

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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