04/05/2025 07:37

Suspensão do Prazo
11/04/2025 14:29

Apelação/Razões Juntada
08/04/2025 15:09

Petição Juntada
19/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:58

Remetido ao DJE
18/03/2025 16:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:46

Petição Juntada
07/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:35

Embargos de Declaração Juntados
31/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:50

Remetido ao DJE
29/10/2024 13:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/10/2024 13:10

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:50

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
26/06/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:11

Remetido ao DJE
24/06/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 17:59

Contestação Juntada
05/06/2024 07:03

AR Positivo Juntado
31/05/2024 05:25

Pedido de Habilitação Juntado
21/05/2024 06:02

Certidão Juntada
20/05/2024 13:21

Carta Expedida
09/04/2024 01:35

Suspensão do Prazo
29/02/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:52

Remetido ao DJE
28/02/2024 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 14:16

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:44

Petição Juntada
02/10/2023 16:44

Documento Sigiloso Juntado
02/10/2023 16:44

Documento Sigiloso Juntado
04/09/2023 09:46

Certidão de Objeto e Pé Expedida
29/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Viscone (OAB 314733/SP), Sebastião Roberto Chiquetto (OAB 386490/SP) Processo 1002091-11.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Antonio Teixeira -

Vistos. 1.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.

Frente ao conteúdo do documento de identidade em nome da parte autora (CNH às fls. 27), defiro a prioridade na tramitação do feito.

Anote-se. 2.

JUSTIÇA GRATUITA.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, anual e de bens; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3.

EMENDA DA INICIAL.

Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ...

II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ...

VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ...

No caso dos autos, pelo que se depreende do conteúdo da inicial, em resumo, trata-se de ação com pedidos cumulados de declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos moral e material..

Assim, emende a parte autora a inicial, para corrigir o valor da causa, considerando a cumulação de pedidos, nos termos dos incisos II e VI, do artigo 292, do CPC, sob pena de extinção.

Prazo de 15 (quinze) dias. 3.

LIMINAR.

Continuando, com base no poder geral de cautela, indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial (fls. 19, item "a"), tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento.

Por tais fundamentos, indefiro a tutela de urgência pretendida.

Aguarde-se o cumprimento das determinações pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Int.
28/08/2023 01:12

Remetido ao DJE
26/08/2023 09:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 17:26

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019448-08.2022.8.26.0577

Andre do Nascimento Ramos

Anhanguera Educacional LTDA

Advogado: Pedro Boechat Tinoco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1011208-71.2022.8.26.0590

Fabio Aparecido Teixeira

Fc Financeira S.A. - Credito, Financiame...

Advogado: Fernando Francisco Marques Pereira Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1046829-39.2021.8.26.0114

Maura Dutra Matos ME

Geane Firmino

Advogado: Marcelo Cheli de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1002936-97.2021.8.26.0663

Em Segredo de Justica

Advogado: Simone Pinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2021 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0001469-16.2023.8.26.0248

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Rafael Reto Lopes Salgado

Advogado: Leandro Francisco Reis Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2022 15:15

Exibir Processo