TJSP - 0013513-44.2014.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ILHA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA ME

CNPJ: 66.134.149/0001-71

Advogados

OSVALDO LUIS ZAGO

OAB: 101030/SP

CPF *02.***.*64-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:46

    Ato ordinatório

  • 16/04/2025 20:37

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/01/2025 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/01/2025 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 13:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/04/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 15:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/02/2024 14:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/09/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 12:40

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/08/2023 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Osvaldo Luis Zago (OAB 101030/SP), Solange Seviglia (OAB 97662/SP) Processo 0013513-44.2014.8.26.0099 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - Exectdo: ILHA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA ME -

    Vistos.

    Fls. 116vº: Cuida-se de pedido de reconsideração da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista em face da sentença de fls. 116.

    Aponta erro material contido em seu requerimento de fls. 113, que resultou na mencionada sentença.

    Afirmou que em razão de erro em seu sistema requereu indevidamente a extinção da presente execução.

    Decido.

    De fato a sentença padece de erro sanável com fundamento no artigo 494 do Código de Processo Civil, que dispõe: Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I- para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou erros de cálculo.

    II- por meio de embargos de declaração.

    Afirma a exequente que em razão de erro em seu sistema de informática requereu indevidamente a extinção da presente execução.

    O crédito tributário objeto da presente execução encontra-se em aberto conforme demonstrativo apresentado.

    Diante do equivocado requerimento juntado aos autos foi prolatada a sentença de extinção do presente feito nos termos em que haviam sido requerida.

    Ante o exposto, ACOLHO o pedido de fls. 116vº, para declarar a nulidade da sentença de fls. 116, por erro no requerimento de fls. 113, determinando o regular andamento da execução.

    Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

    Int.

  • 28/08/2023 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 15:36

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/01/2023 14:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/11/2022 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 13/10/2022 11:15

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/10/2022 12:54

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/10/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 16:53

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 31/08/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 12/04/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 08/03/2022 15:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/02/2022 10:58

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/12/2021 18:37

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 07/12/2021 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2021 00:27

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2021 12:10

    Autos no Prazo

  • 13/09/2021 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 13:04

    Serventuário

  • 20/08/2021 16:21

    Serventuário

  • 20/08/2021 13:07

    Serventuário

  • 10/11/2020 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2020 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2019 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 12:06

    Decisão

  • 29/10/2019 16:54

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 11:20

    Serventuário

  • 25/09/2019 16:15

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 16/09/2019 16:39

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 03/06/2019 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2019 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 16:38

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 14:49

    Serventuário

  • 29/01/2019 14:44

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 23/12/2018 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2018 13:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/10/2018 16:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 27/08/2018 11:30

    Autos no Prazo

  • 21/08/2018 14:58

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 11/06/2018 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2018 22:00

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2018 17:15

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 09/11/2017 14:21

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 07/11/2017 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 16:06

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 11:41

    Serventuário

  • 22/08/2017 16:53

    Autos no Prazo

  • 07/08/2017 09:55

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 06/07/2017 14:34

    Autos no Prazo

  • 30/06/2017 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2017 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2017 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2017 16:05

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2017 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2017 11:50

    Autos no Prazo

  • 24/02/2017 17:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2017 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2017 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2017 12:48

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 28/11/2016 17:09

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 31/10/2016 11:06

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 12/08/2016 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2016 12:52

    Protocolizado Bacen Jud

  • 02/02/2016 13:49

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 30/11/2015 09:08

    Autos no Prazo

  • 24/11/2015 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2015 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2015 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2015 16:35

    Autos no Prazo

  • 23/09/2015 10:31

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 21/09/2015 07:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2015 12:13

    Autos no Prazo

  • 16/09/2015 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2015 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2015 11:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/02/2015 17:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/01/2015 14:22

    Autos no Prazo

  • 29/01/2015 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2015 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2015 16:58

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 08/01/2015 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2014 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 18/12/2014 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2014

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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