17/01/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 11:36

Baixa Definitiva
17/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2024 14:26

Conclusos para julgamento
06/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 06:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
20/08/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:42

Recebidos os autos
15/05/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/05/2024 14:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/05/2024.
14/03/2024 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2024 14:47

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:43

Realizado cálculo de custas
23/02/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 18:20

Julgado procedente em parte o pedido
30/10/2023 11:10

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:04

Conclusos para julgamento
10/10/2023 16:41

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:01

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:11

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 17:01

Juntada de Mandado
30/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Aparecido Francisco da Silva (OAB 232393/SP) Processo 1004736-32.2023.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cosmo do Rego e Silva -

Vistos.

Relata o autor que recebeu a notificação cuja cópia segue, dando conta da existência de um débito no valor de R$.19.572,70 (dezenove mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta centavos), referente a uma revisão de faturamento em decorrência de um suposto procedimento irregular que teria sido constatado em inspeção no medidor, para pagamento até o dia 05 de maio de 2023, com o que não concorda.

Pretende a concessão de uma TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré se abstenha de realizar o corte do fornecimento de energia em sua residência, bem como se abstenha de realizar negativação em nome do autor em razão de tal débito.

Considerando as alegações do autor, bem como os documentos de fls. 17/45, acostados aos autos, verifico a probabilidade do direito.

De sua parte, o perigo de dano é notório, ante a essencialidade do serviço, que deve ser prestado de forma regular e contínua., bem como em razão da importância de acesso ao crédito. É certo que o serviço de fornecimento de energia requer contraprestação.

Entretanto, em se tratando de serviço essencial, o não pagamento por parte do usuário não pode ensejar a suspensão do fornecimento, uma vez que o direito de crédito decorrente do inadimplemento deve ser cobrado como qualquer outra dívida.

Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia na residência do autor, bem como se abstenha de proceder com anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de tal débito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato ilícito perpetrado, em favor do autor.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como OFÍCIO.

DEVE O MANDADO SER ENCAMINHADO AO SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, PARA CUMPRIMENTO URGENTE, nos termos dos artigos 1060 e 1061, das NSCGJ.

Considerando-se as inúmeras audiências realizadas pelo CEJUSC e o baixo êxito no número de acordos com as grandes empresas, dispenso a realização de audiência de Conciliação.

Cite-se a parte requerida para os termos da inicial e intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs.

I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, e que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar na contestação.

Caso ocorra o retorno do AR negativo (ausente/não procurado), fica desde já deferida a expedição de mandado para cumprimento.

Intime-se.
28/08/2023 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:55

Expedição de Mandado.
25/08/2023 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 18:12

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:55

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012380-92.2018.8.26.0071

Franciane Cortelo Bincoleto

Neuza Nizete Cortelo Bincoleto

Advogado: Haline Silveira de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2018 22:02

Exibir Processo

Processo nº 1026390-94.2023.8.26.0224

Claudia Alves Teixeira de Aguiar

Erminda Aleixo Teixeira

Advogado: Laudelino Goncalves Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1006399-60.2023.8.26.0248

Em Segredo de Justica

Advogado: Luiz Gustavo Arruda Camargo Luz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1004792-53.2022.8.26.0084

Maria Denise Silva dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Thatyana Franco Gomes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0010349-43.2023.8.26.0071

Milton Carlos Gimael Garcia

Companhia de Habitacao Popular de Bauru ...

Advogado: Claudio Jose Amaral Bahia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2024 16:09

Exibir Processo