01/10/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:31

Recebidos os autos
05/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/01/2024 10:26

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:28

Juntada de Petição de Contra-razões
12/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:27

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 1029621-08.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Ferrari Calvo - Reqdo: Banco BMG S/A - Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais interposta por MARIA ANGELA FERRARI CALVO em face de BANCO BMG, ambos qualificados nos autos.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS e que foi surpreendida com descontos em sua folha de pagamento, relativos à concessão de um cartão de crédito, que desconhece.

Enfatiza que "não solicitou nenhum cartão de crédito" (fl. 02).

Pede a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do contrato, a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/10).

O réu foi citado e apresentou proposta de acordo (fls. 25/26), rejeitada pela autora (fls. 135).

Em sede de especificação de provas, o banco defendeu a possibilidade de comprovar a legalidade da contratação, juntou documentos e apresentou link de gravações telefônicas (fls. 149/158).

A autora, por sua vez, pediu a realização de perícia. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO.

A demanda é improcedente.

A autora afirma que não realizou a contratação do cartão e que depois de cinco anos é que percebeu o fato.

E não apenas ao Banco BMG, réu nesta demanda.

Ela também pagava segundo ela sem perceber outro contrato realizado com o BMG (Processo nº 1029557-95.2022.8.26.0114, em trâmite nesta 4ª Vara Cível), três contratos com o Banco Safra (Processo nº 1029625-45.2022.8.26.0114 - em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Mimosa; Processo nº 1029626-30.2022.8.26.0114 - em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Mimosa; e Processo nº 1029556-13.2022.8.26.0114 - em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Mimosa) e um com o Banco Celetem (Processo nº 1029624-60.2022.8.26.0114 - em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Mimosa).

Em todos a autora afirma que não realizou o empréstimo, não solicitou o cartão e por aí vai.

Isso apesar de ficar anos pagando as parcelas segundo ela indevidas - de todos os contratos.

Ao cabo de todo esse tempo, vem a juízo questionar a assinatura no contrato, exigindo que seja apresentada a via original.

Ora, com todo respeito, não é necessária perícia.

Evidente que a autora anuiu com o empréstimo e suas condições, o que incluiu a contratação do cartão de crédito consignado.

Não só pela semelhança entre as assinaturas lançadas no instrumento e na procuração (fls. 85/87 e 14), mas também porque utilizou o plástico para a realização de 16 (dezesseis) saques, no valor total de R$ 7.649,52 (fls. 183/198).

Além disso, o contrato de fls. 159/160 revela a opção inequívoca do contratante para a emissão de cartão de crédito consignado, já que o documento é identificado como Termo de Adesão- Cartão de Crédito BMG MASTER - Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.

Nessas circunstâncias, não há dúvidas de que a autora tomou conhecimento de que estava aderindo a um contrato de cartão de crédito.

Verifico, ainda, que o contrato está devidamente acompanhado de cópia do documento pessoal da autora (fls. 161), o qual só poderia ter sido fornecido por ela mesmo, já que em nenhum momento suscitou perda ou extravio.

Ressalto que, apesar da revelia, o banco tem o direito de produzir provas, inclusive documental, razão pela qual a documentação juntada nessa fase pode ser perfeitamente utilizada para a solução da controvérsia, mormente no caso dos autos, em que confronta com a versão na inicial, claramente falsa e que usa do Judiciário para tentativa de locupletamento sem causa.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo.

Arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o art.98, § 3°, do CPC.

Por ter alterado a verdade dos fatos, negando um contrato que realmente entabulou, condeno a autora, litigante de má-fé, a pagar ao réu multa de 10% do valor atualizado da causa, consoante art.80, II, c.c. art.81, caput, do CPC, e deixo expresso que a gratuidade judicial concedida à autora não suspende a exigibilidade dessa multa.

Oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia das principais peças do processo, já que a advogada da autora realmente patrocina inúmeras ações idênticas, o que pode caracterizar advocacia predatória.

Oficie-se também à OAB/SP, também com cópia das principais peças do feito, para que tome conhecimento do caso e, se entender de direito, apure eventual conluio da advogada com a falsidade da versão da constituinte.

P.I.C.
25/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:02

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:53

Conclusos para despacho
29/05/2023 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 16:19

Conclusos para despacho
24/02/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 21:54

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2022 19:40

Conclusos para despacho
18/11/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2022 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 18:02

Conclusos para despacho
03/10/2022 18:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2022.
25/07/2022 21:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 14:49

Expedição de Carta.
08/07/2022 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 08:40

Conclusos para despacho
06/07/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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