09/05/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:48

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 16:46

Trânsito em Julgado às partes
07/05/2025 09:41

Documento Juntado
08/04/2025 15:57

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:50

Remetido ao DJE
26/03/2025 19:54

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
20/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:57

Petição Juntada
08/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:00

Remetido ao DJE
06/03/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:25

Petição Juntada
30/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:51

Remetido ao DJE
28/01/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 16:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/10/2024 15:27

Pedido de Habilitação Juntado
24/05/2024 10:10

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/05/2024 10:09

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2024 17:18

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 09:03

Remetido ao DJE
01/04/2024 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:12

Conclusos para despacho
26/02/2024 01:55

Apelação/Razões Juntada
31/01/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 01:05

Remetido ao DJE
29/01/2024 18:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/12/2023 12:16

Conclusos para Sentença
15/12/2023 07:23

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:33

Certidão de Cartório Expedida
20/10/2023 06:03

AR Positivo Juntado
10/10/2023 08:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 09:04

Remetido ao DJE
09/10/2023 07:55

Carta Expedida
09/10/2023 07:55

Recebida a Petição Inicial
12/09/2023 16:28

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:28

Petição Juntada
29/08/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1042395-94.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joara Neri da Silva -

Vistos.

O pedido refere que seja concedida ordem liminar para depósito em juízo das parcelas periódicas que se vencerem ao longo do trâmite processual.

Ocorre que a redação do Art. 330 do CPC é aplicável ao caso concreto.

Com efeito, o Art. 330, § 2º, do CPC é claro ao informar que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º Na hipótese do parágrafo 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Assim, na medida em que o autor estaria convencido de que os valores cobrados seriam excessivos, deveria ele ofertar o pagamento do valor incontroverso, que será pago no tempo e no modo contratados.

Tal quer dizer que, se o autor efetuava o pagamento de sua dívida por meio de carnê ou por meio de boletos, esses pagamentos continuarão a ser feitos tais como originalmente previstos entre as partes: não há necessidade de consignação.

A modalidade eleita contratualmente deverá, portanto, servir de meio para o pagamento da quantia incontroversa, diretamente em favor do réu.

Apenas se justificará o depósito judicial nos autos do valor incontroverso, alterando o modo contratado, desde que haja fundamentação fática para tanto.

Assim, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM LIMINAR, para autorizar o autor a efetuar o pagamento do valor incontroverso, nos moldes do § 3º, do Art. 330 do CPC.

Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que o próprio autor admite contrair obrigação para aquisição de veículo, valor esse não compatível com pessoas hipossuficientes, sem levar em consideração todas as despesas inerentes a manutenção do veículo em apreço.

Desta feita, consigno o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito.

Int.
28/08/2023 01:23

Remetido ao DJE
27/08/2023 17:20

Concedida em parte a Medida Liminar
24/08/2023 17:43

Conclusos para decisão
23/08/2023 23:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001835-71.2023.8.26.0625

Osias Bernardino Dias da Silva

Choperia Villasa LTDA

Advogado: Emerson Vieira Muniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2023 08:07

Exibir Processo

Processo nº 1001631-74.2020.8.26.0320

Derapar Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Empresa Tbg - Transportadora Brasileira ...

Advogado: Carlos Augusto Falletti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0021013-46.2023.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Mercearia Clavanos

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2018 19:41

Exibir Processo

Processo nº 1040984-89.2022.8.26.0114

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Rodrigo Fernando de Deus

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1042395-94.2023.8.26.0224

Joara Neri da Silva

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Advogado: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 15:19

Exibir Processo