14/05/2025 03:41

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:20

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:18

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:14

Suspensão do Prazo
02/11/2024 03:06

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:53

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
25/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1506864-54.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
24/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:29

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
02/05/2023 19:56

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
16/12/2022 03:32

Suspensão do Prazo
08/12/2022 03:00

Suspensão do Prazo
23/10/2022 10:46

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:40

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:40

Suspensão do Prazo
31/01/2022 23:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/01/2022 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2021 16:25

Suspensão do Prazo
05/11/2021 15:44

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 05:03

Remetido ao DJE
22/10/2021 15:34

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/09/2021 18:31

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:18

Petição Juntada
31/08/2019 23:43

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:58

Suspensão do Prazo
17/04/2019 16:55

Decurso de Prazo
04/03/2019 08:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2019 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2019 11:47

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 11:39

Remetido ao DJE
08/01/2019 17:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2018 14:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 12:19

Remetido ao DJE
19/11/2018 11:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/11/2018 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2018 16:24

Conclusos para despacho
06/11/2018 10:36

Decisão
09/10/2018 14:45

Conclusos para decisão
22/09/2018 09:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2018 13:33

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
11/09/2018 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2018 16:09

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
04/09/2018 09:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2018 09:01

Petição Juntada
24/08/2018 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2018 16:51

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
31/07/2018 17:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/06/2018 12:48

Mandado de Penhora Expedido
11/06/2018 02:42

Suspensão do Prazo
05/06/2018 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/05/2018 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2018 19:01

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
21/05/2018 17:46

Conclusos para despacho
26/03/2018 15:19

Expedição de documento
08/11/2017 00:00

AR Positivo Juntado
17/10/2017 18:29

Carta de Citação Expedida
17/10/2017 18:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 15:13

Conclusos para decisão
01/09/2017 01:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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