TJSP - 1023525-54.2023.8.26.0562
1ª instância - 06 Civel de Santos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2025 15:46
Arquivado Definitivamente
-
17/01/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 15:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/10/2024 03:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2024 09:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/10/2024 06:28
Julgado improcedente o pedido
-
04/10/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 10:05
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 04:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 18:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/02/2024 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 23:06
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2023 07:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 14:24
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 05:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2023 05:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2023 13:00
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 12:59
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 12:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2023 12:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 18:35
Juntada de Petição de Réplica
-
20/09/2023 03:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 11:50
Juntada de Petição de contestação
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14/09/2023 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2023 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2023 13:30
Expedição de Carta.
-
30/08/2023 13:30
Expedição de Carta.
-
30/08/2023 03:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Wanderlei Andrade de Menezes (OAB 483411/SP) Processo 1023525-54.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Santos Estevão - Defiro a gratuidade.
Anote-se.
Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por EDSON SANTOS ESTEVÃO em face de MARIA LUCIENE MELO DOS SANTOS e JOSÉ ALVES DOS SANTOS, objetivando a reintegração de posse do apartamento nº 51 da Rua Professor Nelson Espindola Lobato nº 270, Bloco L2.
Afirma que, em 14 de março de 2011, firmou contrato de cessão de imóvel com a parte ré pelo valor de R$ 70.000,00.
Contudo, foram pagos apenas R$ 13.000,00 do preço.
Ainda, está sendo cobrado pela prestação atinente ao financiamento do imóvel, por débitos de IPTU e por despesas de condomínio. É caso de indeferimento.
A parte autora firmou Instrumento Particular de Termos de Ocupação com Opção de Compra ou Concessão de Uso com a Companhia de Habitação da Baixada Santista em março de 2011 para pagamento em 300 meses.
Em março de 2014, a parte autora firmou com a parte ré contrato de cessão dos direitos pelo imóvel.
Ocorre que, pelo contrato firmado com a Cohab, a cessão ou transferência dos direitos sobre o imóvel a terceiros sem prévio consentimento constitui infração contratual (fl. 35).
Desta forma, ainda que a parte autora esteja tendo prejuízo pela cessão de direitos, é certo que a conduta não era permitida contratualmente.
Como consequência, não há verossimilhança para o fundamento da causa de pedir, consistente na violação da forma prescrita em lei, devendo ser observado o contraditório.
Desta forma, INDEFIRO a tutela de urgência.
Cite-se.
Intime-se.
Santos, 28 de agosto de 2023 -
29/08/2023 01:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 19:57
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
27/08/2023 19:51
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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