26/03/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:06

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:42

Remetido ao DJE
13/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 17:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/10/2024 09:51

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/10/2024 09:50

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 15:57

Contrarrazões Juntada
14/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:17

Remetido ao DJE
13/08/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 17:16

Apelação/Razões Juntada
19/07/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:35

Remetido ao DJE
17/07/2024 17:22

Julgada improcedente a ação
11/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:46

Especificação de Provas Juntada
06/05/2024 17:07

Especificação de Provas Juntada
22/04/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:31

Remetido ao DJE
22/04/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 22:43

Suspensão do Prazo
05/04/2024 17:56

Pedido de Habilitação Juntado
01/04/2024 17:46

Réplica Juntada
06/03/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:02

Remetido ao DJE
06/03/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 16:36

Contestação Juntada
07/02/2024 06:01

AR Positivo Juntado
02/02/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 05:09

Certidão Juntada
25/01/2024 00:10

Remetido ao DJE
24/01/2024 17:31

Carta Expedida
24/01/2024 17:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2024 14:37

Conclusos para despacho
18/11/2023 07:28

Petição Juntada
06/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:31

Remetido ao DJE
05/10/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1038810-73.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci Rodrigues Pinto -

Vistos.

Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50).

De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e das três últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.

Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Intime-se.
25/08/2023 09:14

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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