14/05/2025 03:41

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:20

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:18

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:14

Suspensão do Prazo
02/11/2024 03:06

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:53

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2023 12:57

Petição Juntada
18/09/2023 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
25/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1506874-98.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
24/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:29

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
02/05/2023 19:57

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
16/12/2022 03:32

Suspensão do Prazo
08/12/2022 03:00

Suspensão do Prazo
23/10/2022 10:46

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:41

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:41

Suspensão do Prazo
31/01/2022 23:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/01/2022 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2021 16:26

Suspensão do Prazo
05/11/2021 15:44

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 05:03

Remetido ao DJE
22/10/2021 15:33

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/09/2021 18:32

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:19

Petição Juntada
28/07/2019 01:58

Suspensão do Prazo
01/06/2019 12:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/05/2019 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2019 12:45

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 13:00

Remetido ao DJE
04/04/2019 16:33

Concedida a Dilação de Prazo
07/02/2019 16:53

Conclusos para decisão
03/01/2019 11:20

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
14/12/2018 13:24

Expedição de documento
22/10/2018 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2018 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2018 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo
11/10/2018 12:45

Documento Sigiloso Juntado
25/07/2018 18:26

Bloqueio/penhora on line
06/07/2018 10:35

Conclusos para decisão
29/06/2018 09:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/06/2018 16:55

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
23/06/2018 09:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/06/2018 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2018 16:11

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
15/06/2018 11:24

Petição Juntada
12/06/2018 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2018 15:20

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
08/06/2018 14:22

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/03/2018 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/03/2018 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2018 11:09

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
23/02/2018 19:24

Mandado de Penhora Expedido
23/02/2018 13:12

Conclusos para despacho
09/02/2018 15:00

Expedição de documento
27/10/2017 00:00

AR Positivo Juntado
18/10/2017 14:02

Carta de Citação Expedida
18/10/2017 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 15:14

Conclusos para decisão
01/09/2017 01:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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