01/04/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 16:41

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 22:13

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
25/03/2025 14:59

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
24/03/2025 13:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/03/2025 13:10

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 00:50

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:44

Suspensão do Prazo
15/11/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:45

Remetido ao DJE
14/11/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 10:33

Planilha de Cálculos Juntada
30/10/2024 17:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:33

Remetido ao DJE
14/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/07/2024 16:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/07/2024 16:57

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
19/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:40

Decurso de Prazo
18/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:14

Remetido ao DJE
18/04/2024 00:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 22:23

Apelação/Razões Juntada
20/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:11

Remetido ao DJE
20/03/2024 09:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2024 07:44

Conclusos para Sentença
14/12/2023 15:08

Decurso de Prazo
29/11/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:10

Remetido ao DJE
28/11/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 19:31

Petição Juntada
10/09/2023 15:40

Petição Juntada
04/09/2023 12:58

Documento Juntado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000226-98.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Lopes - Reqdo: Aspecir - União Seguradora -

Vistos. 1.

Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a preliminar aventada em contestação é matéria atinente ao mérito e assim será analisada. 2.

No mais, ante a alegação de existência de fraude na contratação, imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para o deslinde do feito, sendo ônus da parte requerida a prova da autenticidade das assinaturas, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais, altero meu entendimento pessoal anterior.

Dispõe o art. 428 do CPC que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e o dispositivo legal seguinte prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação de autenticidade.

E entende-se por "parte que produziu o documento" aquela que trouxe o documento aos autos, na espécie, o banco requerido.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ÔNUS DA PROVA - decisão pela qual foi determinado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era da agravante, devendo, por isso, custear a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu o documento, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura custeio da prova pela agravante que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei - interpretação sistemática da regra prevista no art. 95 do CPC embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser da agravante o ônus da prova justifica que se determine que ela deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento -decisão mantida agravo desprovido." (Ag. 2246839-07.2019.8.26.0000, Rel.

Des.

Castro Figliolia, j. em 27.01.2020).

Inclusive, há que se ressaltar que conforme acórdão de mérito proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, datada de 9 de dezembro de 2021, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, foi fixada a seguinte Tese pelo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Não restando qualquer discussão quanto ao ônus do requerido em arcar com o adiantamento dos honorários periciais.

Para tanto, nomeio o perito Sr.

Jéssica Paula Barbosa Silva, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 3.

Intime-se o expert por e-mail, fornecendo senha de acesso aos autos eletrônicos, para que manifeste concordância com a nomeação, bem como acerca da possibilidade de realização de perícia com base nos documentos digitalizados, no prazo de 05 dias.

Sendo aceito o encargo, deverá desde logo arbitrar o valor dos honorários. 4.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 5.

Em caso de concordância, insira a referida nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça e intime-se o requerido para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias.

Feito o depósito, comunique-se o perito por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. 6.

Não sendo possível a realização da perícia com os documentos digitalizados, intime-se a parte requerida pelo DJE para que, no prazo de 20 dias, proceda à entrega em cartório da(s) via(s) original(is) do(s) documento(s) de fl(s). 164.

No silêncio, será preclusa a oportunidade de produção probatória, com a análise do não cumprimento do ônus probatório com o julgamento do mérito. 7.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir do início dos trabalhos. 8.

As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 9.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação do perito.

Intimem-se.
28/08/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
26/08/2023 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
29/05/2023 19:06

Réplica Juntada
04/05/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:46

Remetido ao DJE
03/05/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 10:43

Contestação Juntada
10/03/2023 09:02

AR Positivo Juntado
01/02/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 11:08

Carta Expedida
01/02/2023 00:11

Remetido ao DJE
31/01/2023 20:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2023 16:09

Conclusos para decisão
30/01/2023 21:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1102978-63.2022.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Carlos Alberto Moreira da Silva

Advogado: Eliane Aburesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0000981-68.2023.8.26.0666

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Arteiro Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0056874-37.2008.8.26.0224

Zulmira Ferrari Benetti

Elvis Rodrigues Gomes

Advogado: Ana Claudia de Mello Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2008 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1000226-98.2023.8.26.0222

Paulo Lopes

Uniao Seguradora S.A. - Vida e Previdenc...

Advogado: Daniel de Souza Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0000928-95.2021.8.26.0201

Em Segredo de Justica

Advogado: Aguinaldo Rene Ceretti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo