14/10/2024 22:43

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:54

Extinto o processo sem resolução do mérito por
15/07/2024 09:58

Conclusos para julgamento
15/07/2024 09:58

Conclusos para despacho
21/06/2024 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:36

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 19:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/05/2024 14:40

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
15/04/2024 23:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 04:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 23:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/09/2023 10:00

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:45

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:34

Conclusos para decisão
01/09/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:00

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla de Nadai Sanches (OAB 314476/SP), Nicole Araújo de Godoi Patrício (OAB 450680/SP) Processo 1005461-68.2017.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Exectdo: Marcelino Fernandes Pintura -

Vistos. (Republicando) Trata-se de defesa apresentada através de sua curadoria especial, em face do Município de Guararapes.

Em síntese, promoveu a manifestação pornegativageraldos fatos.

Seguiu-se a manifestação do Município. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Por primeiro esclareço que a citação por edital na execuçãofiscalé cabível, na medida que, conforme se colhe dos autos da execuçãofiscal, restaram esgotadas todas as possibilidades de localização do executado, ora embargante, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 414, do STJ nos sentido de que A citação por edital na execuçãofiscalé cabível quando frustradas as demais modalidades".

Na forma dos artigos 72 e 341, parágrafo único, ambos do Código de Ritos, aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais, ausente disciplina específica na Lei das Execuções Fiscais, ao executado citado por edital ou por hora certa e que permanecer revel, será nomeado curador especial, permitindo-lhe impugnar o feito pornegativageral, de sorte que fique assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Este entendimento encontra guarida na Súmula 196, do STJ dispondo que Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação deembargos.

No tocante à certidão de dívida ativa apresentada com a inicial, bem de ver que preenchem todos os requisitos legais com informações suficientes sobre a origem do débito, período a que se refere, aplicação dos juros e correção monetária, indicando a legislação atinente a verba exigida.

Não há, portanto, erros, irregularidades ou nulidades.

Outrossim, em favor da CDA, título que aparelha aexecuçãofiscal, milita presunção relativa de veracidade quanto a liquidez, certeza e exigibilidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não é o caso dos autos, até porque o devedor colocou-se em paradeiro incerto, deixando de demonstrar qualquer mácula constante do título executivofiscale anegativageralapresentada, não demonstrou nenhuma alegação que reverberasse em favor do embargante.

Ante o exposto, rejeito a defesa apresentada.

Não há falar-se em pagamento de custas ou despesas processuais, uma vez que ante os benefícios da justiça gratuita que ora concedo à parte executada, defendida por curador especial.

Saliento que a concessão da gratuidade da justiça em casos como o presente, em que a parte é atendida por curador especial, se justifica ante a necessidade de garantia do acesso à justiça, presumindo-se a hipossuficiência.

Prossiga-se na execuçãofiscal, manifestando-se o município em prosseguimento.

Expeça-se certidão de honorários ao curador.

Intime-se.
24/08/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:37

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:38

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 17:45

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
12/07/2023 00:23

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:43

Conclusos para despacho
23/06/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 20:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 10:02

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/09/2022 15:42

Conclusos para decisão
20/09/2022 16:07

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 11:30

Arquivado Provisoramente
02/08/2021 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2021 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2021 18:25

Expedição de Certidão.
29/07/2021 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2021 17:23

Conclusos para decisão
29/07/2021 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 11:14

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2021 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:06

Conclusos para despacho
09/07/2021 09:14

Conclusos para decisão
08/07/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2021 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
25/12/2020 22:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 13:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2020 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:42

Conclusos para despacho
11/11/2020 13:22

Conclusos para despacho
11/11/2020 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2020 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2020 09:22

Expedição de Certidão.
06/11/2020 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2020 17:04

Conclusos para despacho
05/11/2020 16:41

Conclusos para despacho
05/11/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2020 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2020 11:15

Expedição de Certidão.
03/11/2020 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2020 10:38

Expedição de Certidão.
18/07/2020 01:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 03:53

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 04:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 12:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2020 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2020 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2020 10:24

Conclusos para despacho
10/03/2020 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2020 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2020 09:05

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 15:09

Conclusos para despacho
26/02/2020 16:17

Conclusos para despacho
26/02/2020 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2020 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2020 10:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 10:07

Expedição de Certidão.
31/08/2019 00:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2019 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2019 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2019 18:59

Conclusos para despacho
17/07/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2019 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2019 10:27

Juntada de Ofício
11/07/2019 10:27

Juntada de Ofício
11/07/2019 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 16:36

Conclusos para despacho
01/07/2019 16:32

Conclusos para despacho
01/07/2019 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2019 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 04:58

Ato ordinatório praticado
23/12/2018 09:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2018 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2018 10:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes
05/11/2018 11:31

Conclusos para despacho
01/11/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2018 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2018 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 16:27

Conclusos para despacho
18/10/2018 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2018 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2018 09:53

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 18:26

Determinada Requisição de Informações
10/10/2018 17:09

Conclusos para despacho
09/10/2018 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2018 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2018 09:57

Juntada de Ofício
04/10/2018 09:57

Juntada de Ofício
04/10/2018 09:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 11:01

Conclusos para despacho
26/09/2018 11:36

Conclusos para decisão
26/09/2018 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2018 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 15:50

Expedição de Certidão.
20/07/2018 14:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2018 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 18:18

Conclusos para despacho
10/07/2018 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2018 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2018 17:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2018 01:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2018 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2018 09:28

Expedição de Carta.
17/05/2018 09:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 13:29

Conclusos para despacho
15/05/2018 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2018 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2018 16:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2018 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2018 09:19

Expedição de Carta.
19/03/2018 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2018 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 11:04

Conclusos para despacho
16/03/2018 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2018 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2018 11:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 11:26

Juntada de Ofício
20/02/2018 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2018 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2018 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2018 10:23

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 10:23

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 12:30

Conclusos para despacho
01/02/2018 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2018 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2018 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2018 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2018 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2018 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2018 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2018 16:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 19:04

Expedição de Carta.
19/12/2017 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2017 13:36

Conclusos para decisão
19/12/2017 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
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