29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Luiz Carosio (OAB 45254/SP) Processo 1500339-92.2023.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE DENILSON LEITE SOARES -

Vistos.

Nos termos do Comunicado CG nº 78/2020, em atenção ao artigo 316, parágrafo único, do Diploma Processual Penal, com sua redação alterada pela Lei nº 13.964/2019, passo à análise quanto a necessidade da manutenção da Prisão Preventiva imposta aos réus BRENO ADRIANO SOUSA DE NEGREIROS e JOSE DENILSON LEITE SOARES.

Os réus se encontram custodiados por terem, em tese, praticado o delito de Roubo, desde os dias 18/05/2023 (José Denilson autos 0000719-41.2023.8.26.0530), e 22/05/2023 (Breno), sendo a última análise quanto à Prisão Preventiva feita na data de 19/05/2023, acostada às fls. 53/55.

No caso em tela, já foi objeto da fundamentação da decisão que decretou a segregação da cautelar mais gravosa (fls. 53/55) a autorização normativa para a prisão preventiva ante a prova da existência do crime, os indícios suficientes da autoria, bem como o perigo gerado pela liberdade do indiciado (fumus comissi delicti e periculum libertatis).

Quanto à discussão jurídica acerca do prazo para formação da culpa e seu eventual excesso, estando o réu privado de sua liberdade, valho-me dos ensinamentos do nobre jurista Renato Brasileiro de Lima: "[...] o prazo para a conclusão da instrução processual de réu preso não tem natureza absoluta, podendo ser dilatado com fundamento no princípio da proporcionalidade/razoabilidade, seja em virtude da complexidade da causa, seja em face da pluralidade de réus envolvidos no fato delituoso.

Portanto, não é o simples somatório aritmético dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal que servirá de balizamento para fins de delimitação do excesso de prazo na formação da culpa.[...]" (Manual de Processo Penal Volume Único 2ª Edição- Página 918).

Ainda nesta esteira, firme é o entendimento pretoriano que a preventiva não pode ser balizada por mero cálculo aritmético [TJSP - HC n. 2132256-82.2014.8.26.0000, rel.

Des.

Sérgio Ribas, j. 18.12.2014].

Ademais, a posição doutrinária e jurisprudencial, que é majoritária, no sentido da adoção da teoria da razoabilidade, devendo ser compatibilizado, por um lado, o exercício do poder-dever de julgar (inciso XXXV do art. 5º da CF); por outro, o direito subjetivo à razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), sobretudo quando em jogo a liberdade de locomoção [HC107.088-AgR, rel. min.

Ayres Britto, 2ªT, DJE de 18-11-2011].

No caso em comento, a manutenção da custódia cautelar do réu visa à garantia da ordem pública, uma vez que solto ele poderia voltar a delinquir praticando, eventualmente, novos crimes ainda mais graves.

Destarte, não havendo constatação de excesso de prazo na formação da culpa, tendo transcorrido até a presente data cerca de 90 dias, prazo razoável para a persecução penal, e que, ainda, considerando que o processo se encontra aguardando a realização da audiência de instrução, debates e julgamentos designada para o dia 04 de outubro de 2022, MANTENHO a prisão pela fundamentação acima explicitada.

Sem prejuízo, providencie-se a juntada nos autos, do cumprimento do mandado de prisão preventiva do réu José Denilson.

Publique-se.

Intime-se.
15/08/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 16:29

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 14:16

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:15

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:15

Expedição de Mandado.
21/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:28

Juntada de Ofício
06/07/2023 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 23:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/06/2023 14:13

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:08

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:51

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2023 10:31

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:31

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:11

Evoluída a classe de 279 para 283
16/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:57

Juntada de Ofício
15/06/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 16:00

Juntada de Mandado
15/06/2023 16:00

Juntada de Mandado
01/06/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 13:51

Expedição de Ofício.
29/05/2023 13:51

Expedição de Ofício.
24/05/2023 14:09

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/05/2023 14:49

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:06

Expedição de Mandado.
23/05/2023 14:05

Expedição de Mandado.
23/05/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:05

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:05

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:43

Expedição de Mandado.
19/05/2023 16:43

Expedição de Mandado.
19/05/2023 16:27

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2023 14:55

Conclusos para decisão
19/05/2023 08:04

Expedição de Certidão.
19/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:02

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 17:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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