07/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 08:47

Conclusos para julgamento
03/04/2024 16:18

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:26

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:17

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:59

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2023 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 14:41

Expedição de Carta.
09/10/2023 14:41

Expedição de Carta.
09/10/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:38

Conclusos para decisão
31/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1015514-82.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriele da Silva Quirino Salomão -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e, d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 290), sem nova intimação.

Int.
21/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
17/08/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009332-79.2021.8.26.0020

Elza Ludwig da Silva

Patricia Ludwig da Silva

Advogado: Rebecca Baggio Calchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2022 01:37

Exibir Processo

Processo nº 1001225-85.2022.8.26.0319

Maraisa Aparecida Giglioli

Municipio de Lencois Paulista

Advogado: Benedito Carlos Cleto Vachi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2022 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1005824-64.2023.8.26.0438

Em Segredo de Justica

Advogado: Marco Antonio Oba

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1005587-30.2023.8.26.0438

Condominio Residencial Essence

Leandro Anderson Sussai

Advogado: Fernanda Silva Galiani Deltrejo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1009855-42.2022.8.26.0704

Colegio Porto Uniao LTDA EPP

Maria Lucia Maciel

Advogado: Mario Fernando Bertoncini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 22:02

Exibir Processo