16/01/2025 09:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:44

Recebidos os autos
14/08/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/08/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:07

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:58

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:09

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 10:29

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 13:25

Conclusos para julgamento
26/04/2024 16:33

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 12:30

Conclusos para julgamento
27/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
22/02/2024 19:41

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2024 19:41

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 07:49

Conclusos para despacho
20/02/2024 07:46

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:43

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 04:54

Juntada de Certidão
13/11/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 16:11

Expedição de Carta.
13/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 10:03

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 07:32

Conclusos para despacho
09/11/2023 07:32

Expedição de Certidão.
11/10/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 11:19

Expedição de Certidão.
22/09/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 07:48

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:30

Expedição de Carta.
14/09/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Juliano Ferreira (OAB 240662/SP), Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP), Rodrigo Palaia Chagas Piccolo (OAB 351669/SP), Luis Felipe Ribeiro (OAB 404806/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP) Processo 1006661-37.2022.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Delalata Leite - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Cidade Sorriso Loteamento Habitacional Spe Ltda - Proc. 2022/003400

Vistos.

No tocante ao pedido de suspensão dos autos até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública mencionada na inicial (Processo nº 1002057.67.2021.8.26.0218), de fato, ainda não houve trânsito em julgado da sentença de mérito proferida, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça.

Todavia verifico que os contratos firmados foram declarados nulos e os ora requeridos condenados, solidariamente, a restituírem os valores pagos pelos compradores.

Cabe destacar que a parte autora, a despeito da existência de sentença coletiva declarando nulos os contratos e condenando os réus, solidariamente, à devolução dos valores pagos, optou pelo ajuizamento de demanda individual.

De se pontuar que, malgrado tenha sido proferida sentença na supramencionada Ação Civil Pública, no âmbito do 1º grau de jurisdição, isso não impede que o consumidor lesado afore demanda individual de natureza cognitiva, visando à obtenção de título executivo judicial individual.

Isso porque: [...] Ao contrário do que ocorre com os direitos transindividuais invariavelmente tutelados por regime de substituição processual (em ação civil pública ou ação popular) , os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva (proposta por substituto processual), quanto por ação individual (proposta pelo próprio titular do direito, a quem é facultado vincular-se ou não à ação coletiva).

Do sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC, nomeadamente em seus arts. 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º, e 104) resulta (a) que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva; (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do autor; e (c) que, não havendo pedido de suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva [.... (STJ.

CC 47.731-DF.

Relator para acórdão: Ministro Teori Albino Zavascki.

DJe: 05/06/2006) grifei.

Logo, não há que se falar em necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ação civil pública.

Por este motivo, REJEITO O PEDIDO DE SUSPENSÃO.

Prossiga-se nos termos seguintes dos autos, conforme já determinado nas decisões retro.

Int.
24/08/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:11

Conclusos para decisão
17/08/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
25/07/2023 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:16

Conclusos para despacho
25/07/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 09:15

Expedição de Carta.
25/05/2023 09:07

Expedição de Carta.
16/04/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:36

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:33

Expedição de Carta.
30/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:40

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:38

Expedição de Certidão.
22/02/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:33

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/01/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 13:44

Expedição de Carta.
19/12/2022 13:44

Expedição de Carta.
19/12/2022 13:44

Expedição de Carta.
19/12/2022 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 11:36

Conclusos para decisão
16/12/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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