12/05/2025 04:03

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:36

Mandado Juntado
23/04/2025 15:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/04/2025 12:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 11:25

Mandado Expedido
10/04/2025 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:24

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:00

Mandado Juntado
31/03/2025 10:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/03/2025 10:00

Mandado Devolvido sem Cumprimento
31/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 23:05

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
24/03/2025 07:15

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
10/03/2025 11:27

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
26/02/2025 11:07

Mandado Expedido
19/02/2025 13:09

Mandado Devolvido sem Cumprimento
14/02/2025 08:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/02/2025 08:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/02/2025 15:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:19

Remetido ao DJE
20/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:43

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
26/12/2024 23:42

Suspensão do Prazo
06/12/2024 09:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2024 09:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2024 13:07

Mandado Expedido
25/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
25/11/2024 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 10:28

Ato ordinatório
13/11/2024 17:09

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
21/10/2024 15:25

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2024 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/08/2024 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/07/2024 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 15:33

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
23/07/2024 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 15:00

Documento Juntado
23/07/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:12

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/07/2024 09:01

Certidão de Cartório Expedida
15/07/2024 17:03

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
07/06/2024 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 13:53

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
28/05/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
09/05/2024 15:06

Petição Juntada
30/04/2024 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2024 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2024 06:30

Suspensão do Prazo
19/04/2024 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2024 08:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2024 08:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:22

Remetido ao DJE
15/03/2024 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:24

Conclusos para decisão
14/03/2024 00:22

Remetido ao DJE
14/03/2024 00:22

Remetido ao DJE
13/03/2024 20:36

Petição Juntada
13/03/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 16:57

Ato ordinatório
13/03/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/03/2024 16:35

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2024 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:21

Remetido ao DJE
11/03/2024 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 15:46

Petição Juntada
16/11/2023 14:25

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:24

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 09:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2023 17:47

Petição Juntada
02/10/2023 09:58

Petição Juntada
29/09/2023 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 08:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/09/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:32

Remetido ao DJE
31/08/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:17

Petição Juntada
25/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana de Fatima Oliveira Carbonario (OAB 381617/SP) Processo 1001410-21.2023.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Portes de Almeida - Considerando a r decisão proferida em sede de tutela recursal, no agravo de instrumento sob nº 2169583-46.2023.8.26.0000, que determinou aos requeridos/agravados o imediato fornecimento dos medicamentos prescritos ao autor/agravante, nos termos da inicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente (fls. 74/75).

Prestigiando a informação trazida pelo autor de que houve descumprimento da ordem judicial pelas requeridas (fls. 254/255), certo que ambas foram devidamente intimadas a partir da publicação eletrônica da decisão de fl. 76 (fl. 222 e 247), tendo, inclusive, já apresentado contestações (fls. 84/101 e 223/242).

Considerando o estado grave de saúde do autor, nos termos do artigo 537 do CPC, aplico a cada requerida, individualmente, multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite inicial de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento injustificado da ordem judicial, a qual poderá ser majorada, caso a recalcitrância persista.

Consigne, outrossim, que o descumprimento injustificável da ordem judicial, caracteriza ato atentório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, a multa de até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º do CPC.

Intimem-se as requeridas, inclusive para fins do disposto na Súmula nº 410 do STJ.

O caso dos autos mostra-se hipótese de cumprimento imediato da medida emanada pelo juízo inaudita altera pars, conferindo à presente decisão, força de ofício.

Não há que se falar em violação do contraditório ou ampla defesa, na medida em que a doutrina moderna reputa que, no regime das tutelas provisórias de urgência, não ocorre cerceamento desses direitos fundamentais, mas apenas seu deslocamento para momento processual posterior em vista da ponderação do considerável tempo que eles requerem e a celeridade com que dano grave e iminente deve ser estancado.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
24/08/2023 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
24/08/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:31

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:30

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/07/2023 14:33

Petição Juntada
25/07/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:23

Remetido ao DJE
24/07/2023 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 12:13

Ato ordinatório
23/07/2023 08:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/07/2023 14:18

Contestação Juntada
12/07/2023 11:22

Contestação Juntada
12/07/2023 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2023 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 12:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/07/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 10:31

Remetido ao DJE
07/07/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 11:53

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:50

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
06/07/2023 11:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2023 16:26

Petição Juntada
30/06/2023 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 08:32

Mandado de Citação Expedido
30/06/2023 08:31

Mandado de Citação Expedido
28/06/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:03

Remetido ao DJE
26/06/2023 16:18

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 14:12

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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