TJSP - 1004271-09.2021.8.26.0484

1ª instância - 01 Cumulativa de Promissao

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

OAB: 405969/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 14:32

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 03/05/2024 10:25

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 31/01/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2024 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2024 16:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2023 12:32

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/08/2023 12:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 06:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP) Processo 1004271-09.2021.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Ana Julia de Melo Morais, Victor Gabriel de Melo Morais - Diante do exposto julgo PROCEDENTE, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de alimentos em prol das partes requerentes que restam fixados nos seguintes termos: A título de pensão alimentícia mensal,a quantia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, nunca inferior a 30% do salário mínimo, incidindo, ainda sobre horas-extras, adicionais, 13° salário, verbas rescisórias e abono de férias do requerido, mas não deverá incidir sobre o FGTS e férias indenizadas, devendo, ainda, ser depositado em conta corrente da representante legal dos requerentes até o décimo dia de cada mês, servindo o comprovante como recibo.

    Fixo pensionamento alternativo, para a hipótese de trabalho informal, no valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente.

    Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário.

    Os efeitos desta sentença retroagem à data da citação (artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968).

    Desde logo altero a decisão de fls. 22/23, modificando os alimentos provisórios para o montante fixado a título definitivo acima.

    Isso porque, além de presentes os requisitos da tutela antecipada, eventual apelação não terá efeito suspensivo (art. 1.012, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

    Condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$1.000,00, devendo ser verificado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, se for o caso.

    Arbitro os honorários em 100% do valor previsto na tabela do convênio DPE-OAB-SP, se o caso.

    A presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como ofício para que a empresa empregadora RENUKA DO BRASIL S/A, CNPJ/CPJ 43.***.***/0001-58, situada em Guaiçara/SP, CEP 16430-000, promova o desconto em folha de pagamento do requerido, Sr.

    F.W.R.M, e promova o depósito em conta bancária indicada pela parte autora, em nome da representante dos requerentes: B.V.D.M., inscrita no CPF/MF *20.***.*46-97.

    EM ATENÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO GERAL DE DADOS, AO COMUNICADO CG Nº 2406/2017 E AO PROVIMENTO CSM Nº 2.241/2015, E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O FEITO TRAMITA EM SIGILO, OS NOMES DAS PARTES SÃO SUBSTITUÍDOS NO PRESENTE ATO POR SUAS INICIAIS.

    A parte requerente deverá comprovar nestes autos o envio do ofício à empregadora do requerido no prazo de 15 dias.

    Transitando em julgado a presente decisão, expeça-se a certidão de honorários e, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 15:31

    Julgado procedente o pedido

  • 17/08/2023 11:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 16:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 16:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2022 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2022 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:10

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 20/05/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2022 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2022 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2022 03:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2022 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/01/2022 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2022 10:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2022 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2022 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2022 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/01/2022 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/12/2021 11:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/12/2021 20:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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