TJSP - 0001249-57.2022.8.26.0020

1ª instância - 4 Vara da Familia e Sucessoes do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 19:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 20:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 05:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2024 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2024 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2024 11:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2024 11:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 11:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano de Barros Leal (OAB 207162/SP), Hugo da Silva Pinho (OAB 393295/SP) Processo 0001249-57.2022.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: ANA JULIA RODRIGUES DA SILVA - Reqdo: ADRIANO RODRIGUES - Isto posto, e considerando mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o efeito de condenar o réu na obrigação de pagar alimentos mensais à autora, nos seguintes termos: a) para a hipótese de vínculo empregatício formal (cujo desconto dependerá de informação a respeito), a pensão fica estabelecida em 18% dos rendimentos líquidos do requerido, estes entendidos como a verba que resultar dos descontos obrigatórios (IR e INSS) sobre salário bruto.

    Referido percentual incidirá, ainda, sobre eventuais verbas de caráter remuneratório, dentre as quais: horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza, folga trabalhada, intervalo trabalhado, 13º salário e terço constitucional de férias, verbas rescisórias, horas extras e participação nos lucros e resultados (PLR).

    Não integrarão a base de cálculo dos alimentos: vale alimentação, vale transporte, FGTS, PIS e férias indenizadas.

    Neste caso, a data do vencimento da pensão coincidirá com o dia do pagamento do salário do réu, eis que deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento; b) para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, no montante equivalente a 35% do salário-mínimo mensal vigente na época do vencimento.

    Neste caso, o vencimento ocorrerá no dia 08 de cada mês (isso porque a citação se deu em 08/04/2022 fls. 15), e poderá ocorrer por meio de depósito em conta da genitora ou diretamente a esta, mediante recibo.

    Com fundamento no artigo 85, §2º, e no artigo 86 do CPC; e considerando a sucumbência parcial e recíproca, as verbas de sucumbência serão devidas da seguinte forma: (i) caberá ao réu o pagamento das custas e despesas processuais da autora, além do pagamento de honorários advocatícios aos seus patronos, arbitrados, de forma equitativa, em R$ 800,00, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária a contar desta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §16 c/c o artigo 86, parágrafo único, do CPC.

    Contudo, a exigibilidade dessas verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça da qual o réu é beneficiário (fls. 90). (ii) caberá à autora o pagamento das custas e despesas processuais do réu se houver , além do pagamento de honorários advocatícios ao seu patrono, fixados em R$ 800,00, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária a contar desta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §16 c/c o artigo 86, parágrafo único, do CPC.

    Como critério de correção monetária das verbas de sucumbência, deverá ser aplicada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    No entanto, a exigibilidade destas verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça da qual a autora é beneficiária (fls. 05).

    Considerando que eventual recurso contra a presente sentença não possui efeito suspensivo (artigo 1012, §1º, II, do CPC), OFICIE-SE desde logo à empregadora (dados: fls. 96) para implementar o desconto da pensão em folha de pagamento do réu, tendo como base o novo percentual e as verbas indicadas nesta sentença, em substituição à determinação contida no ofício anterior.

    Expedidos o ofício, intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório e através de seu patrono, a respeito da expedição dos ofícios, bem como para providenciar o respectivo encaminhamento, comprovando-se o protocolo em cinco dias.

    Uma vez que a autora já constituiu advogado particular, anote-se a exclusão da DPE dos autos.

    Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.R.I.

  • 18/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 15:12

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/06/2023 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 14:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 16:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/12/2022 17:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/12/2022 12:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2022 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 19:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 11:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2022 09:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2022 10:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2022 10:59

    Conciliação infrutífera

  • 29/09/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2022 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 10:17

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/09/2022 11:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2022 10:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2022 10:28

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 27/09/2022 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2022 19:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/09/2022 12:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/09/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/09/2022 12:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2022 15:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2022 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2022 16:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2022 13:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2022 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2022 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 11:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2022 12:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2022 20:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/05/2022 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2022 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2022 22:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2022 01:40

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/04/2022 01:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2022 18:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2022 18:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2022 18:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2022 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2022 13:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2022 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2022 13:33

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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