30/06/2025 08:37

Expedição de Mandado.
26/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 07:52

Suspensão do Prazo
21/02/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:58

Conclusos para despacho
07/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Simone Maria Fernandes Alarcon (OAB 239506/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1001217-19.2020.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Amoreiras -

Vistos.

A penhora levada a efeito nestes autos não trará benefício de ordem prática para o desfecho da ação, uma vez que limitada a uma expectativa de direito do devedor, qual seja, a obtenção, a posteriori, da propriedade do bem (artigo 1.361, do Código Civil), não sendo, sem a aquiescência do credor fiduciário, objeto de transferência a terceiros.

Nessa senda, a pretensão da exequente, se mostra como verdadeira afronta ao princípio da relatividade dos contratos (o acatamento da pretensão deduzida importaria na possibilidade de alteração de um dos contratantes, do adquirente/devedor fiduciante, sem a aceitação da outra parte, no caso, da CEF), e logicamente da autonomia da vontade da contratante (da mesma credora fiduciária).

O direito de preferência é, no caso de contrato de financiamento com cláusula de alienação em garantia, do credor fiduciário, por força da transferência da propriedade que é feita ao credor, e que, ao que parece é esquecido por muitos, reside na própria essência da propriedade fiduciária (artigo 1.361 e seguintes do Código Civil).

Resta, portanto, indeferido o pedido de alienação em hasta pública dos direitos aquisitivos do imóvel descrito nos autos.

Isto porque, repiso, resta evidente que a penhora sobre os direitos do imóvel não trará benefício algum à satisfação desta execução, uma vez que se limita à expectativa de que a parte executada detentora de mera posse direta do bem que ainda não integra sua esfera de patrimônio venha a obter, supervenientemente, sua propriedade.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 20:15

Hasta Pública Indeferida
28/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 10:58

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:09

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:07

Protocolo Juntado
24/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 09:29

Expedição de Carta.
05/05/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 17:45

Bloqueio/penhora on line
30/03/2023 15:04

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:07

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2022 10:17

Expedição de Carta.
17/08/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 13:38

Conclusos para decisão
19/05/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 16:56

Conclusos para decisão
25/02/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 15:31

Proferido Despacho
23/02/2022 13:03

Conclusos para despacho
29/11/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 08:13

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 17:02

Bloqueio/penhora on line
04/08/2021 15:33

Conclusos para decisão
23/07/2021 18:27

Conclusos para despacho
26/05/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 07:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2021 00:57

Suspensão do Prazo
07/04/2021 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2021 15:44

Expedição de Certidão.
24/10/2020 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2020 09:30

Expedição de Carta.
19/08/2020 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2020 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2020 13:05

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 08:24

Expedição de Carta.
22/05/2020 14:35

Recebida a Petição Inicial
22/05/2020 13:24

Conclusos para decisão
06/05/2020 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2020 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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