24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pamela Medeiros da Silva (OAB 483670/SP) Processo 1501957-76.2023.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: VALTER XAVIER DE LIMA -

Vistos.

O réu foi pessoalmente citado, fls. 216/217.

Por defensor público apresentou defesa preliminar às fls. 230/237.

Alegou nulidade de prova por "quebra da cadeia de custódia", argumentando que não foi observado o procedimento previsto no artigo 158-A do Código de Processo Penal.

Arrolou as mesmas testemunhas da acusação.

Requereu a expedição de ofício à Previdência Social para envio dos dados do réu constantes no sistema CNIS.

Manifestação ministerial às fls. 250/255, contrário aos requerimentos da defesa.

DECIDO Inicialmente observo que a peça constante às fls. 240/242 foi apresentada por advogada que, ao tempo de sua juntada, já havia renunciado aos poderes a ela outorgados pelo acusado, querendo parecer que que houve busca de se evitar eventual preclusão.

Não obstante, como se vê às fls. 230/237, a Defensoria Pública, atualmente responsável pela defesa do acusado, apresentou validamente resposta preliminar.

Não se vislumbra irregularidade ou nulidade processual, devendo ser indeferido o requerimento da defesa pela anulação de provas.

As questões de mérito e de fundo serão analisadas em momento processual oportuno.

Nesta quadra processual, observo que o processo encontra-se formalmente em ordem.

Para audiência de instrução, interrogatório do réu, debates e julgamento por vídeo conferência, agendada conforme Comunicado CG 317/2020, designo o dia 18 de setembro de 2023, às 14h00.

Agende-se referida data e horário com o estabelecimento prisional onde se encontra o réu.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual pelo Teams, enviada ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, exibindo documento de identificação com foto.

Para tanto, desde já deverão indicar o endereço eletrônico (e-mail), no qual pretendem receber o link de acesso.

Lembrando que o acesso é individual, portanto, todos devem indicar um meio de comunicação: defensor público/advogado, representante do Ministério Público, vítima e testemunhas.

Expeça-se ofício à Previdência Social, solicitando os dados do réu constantes do sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais, conforme requerido pela Defensoria Pública às fls. 237.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Int., Jundiaí, 22 de agosto de 2023 Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito
17/08/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
15/08/2023 05:28

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 07:47

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 14:42

Juntada de Mandado
02/08/2023 14:17

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/07/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 12:30

Protocolizada Petição
18/07/2023 12:27

Protocolizada Petição
18/07/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 15:18

Expedição de Ofício.
17/07/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 14:00

Expedição de Ofício.
17/07/2023 13:55

Expedição de Mandado.
17/07/2023 13:55

Expedição de Mandado.
17/07/2023 11:40

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 10:54

INCONSISTENTE
14/07/2023 17:01

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
14/07/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:51

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:19

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/07/2023 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/07/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 10:14

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:13

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:51

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:39

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 15:07

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Denúncia
28/06/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:47

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 08:41

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:40

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:35

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023 10:58

Recebidos os autos
25/06/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/06/2023 17:13

Expedição de Certidão.
25/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
25/06/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 12:44

Expedição de Mandado.
25/06/2023 12:29

Expedição de Certidão.
25/06/2023 12:29

Expedição de Certidão.
25/06/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2023 11:26

Expedição de Certidão.
25/06/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.
25/06/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 08:29

Conclusos para decisão
25/06/2023 08:16

Expedição de Certidão.
25/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 08:10

Expedição de Certidão.
25/06/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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