TJSP - 1500239-58.2018.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ: 57.659.583/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FELIPE VARELA CAON

OAB: 407087/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 17:16

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 08:36

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 16:15

    Petição Juntada

  • 08/04/2025 03:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP) Processo 1500239-58.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: BANCO PANAMERICANO S/A -

    Vistos.

    A execução fiscal foi garantida por meio de depósito realizado em 24/10/2018, no valor de R$ 493.333,39 (fls. 161), e o prosseguimento da execução foi suspenso até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 1007146-86.2018.8.26.0053.

    A executada postulou a substituição da garantia em dinheiro por seguro-garantia (fls. 171/175), o que foi rejeitado pela FESP por diversas vezes, de modo que o feito orbitou em torno da substituição da garantia até 20/05/2024, data em que a executada peticionou informando que já havia trânsito em julgado na anulatória, razão pela qual desistia da substituição da garantia, e pugnou pela intimação da FESP para apresentação do cálculo atualizado do débito (fls. 439/440) a fim de o liquidar.

    Na sequência, a Fazenda trouxe aos autos os cálculos de fls. 446/449.

    Intimada para apresentar certidão de objeto e pé da mencionada ação, a executada trouxe aos autos a certidão de fls. 469/470, que nada revela acerca do que foi decidido naqueles autos.

    Todavia, consultei os autos do Processo nº 1007146-86.2018.8.26.0053 e verifiquei que houve trânsito em julgado em 06/05/2021 (fls. 998 daqueles autos).

    A serventia certificou, às fls. 485, que o montante depositado na conta judicial vinculada à presente execução, em 27/09/2024, era de R$ 668.295,07.

    A executada discorda dos cálculos apresentados pela FESP, sob a alegação que não se considerou que o débito foi garantido por meio de depósito integral.

    Nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei 6.830/80, o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

    Ante o exposto, intime-se a FESP para que esclareça se os cálculos contemplaram o montante depositado nos autos às fls. 161, nos termos da lei.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 00:13

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 10:45

    Petição Juntada

  • 28/01/2025 01:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/01/2025 09:43

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 18:05

    Petição Juntada

  • 17/12/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 15:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2024 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 02:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/10/2024 16:08

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 15/10/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2024 17:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2024 17:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/10/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 13:27

    Petição Juntada

  • 04/10/2024 22:05

    Petição Juntada

  • 30/09/2024 01:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/09/2024 11:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2024 10:04

    Documento Juntado

  • 20/09/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2024 17:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2024 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2024 01:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2024 12:27

    Petição Juntada

  • 22/08/2024 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2024 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2024 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 21:46

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 01:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/06/2024 20:25

    Petição Juntada

  • 17/06/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2024 12:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2024 12:48

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/06/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 19:25

    Petição Juntada

  • 05/05/2024 02:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/04/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2024 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 04:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/02/2024 17:25

    Petição Juntada

  • 26/02/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2024 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2024 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 26/08/2023 01:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP) Processo 1500239-58.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: BANCO PANAMERICANO S/A -

    Vistos.

    Manifeste-se a FESP com relação à nova apólice, juntada às fls. 403/120.

    Intime-se.

  • 15/08/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 09:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 21:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 20:21

    Petição Juntada

  • 03/05/2023 21:16

    Petição Juntada

  • 20/04/2023 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 03:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2023 13:56

    Petição Juntada

  • 18/01/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2023 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2023 11:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/01/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 20:25

    Petição Juntada

  • 12/09/2022 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2022 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 16:40

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 15/05/2022 01:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/05/2022 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 05:01

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2022 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2022 14:20

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/05/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 17:04

    Petição Juntada

  • 11/03/2022 17:45

    Petição Juntada

  • 02/03/2022 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2022 17:03

    Decisão

  • 22/02/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 16:55

    Petição Juntada

  • 21/02/2022 01:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/02/2022 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2022 14:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2022 14:45

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/02/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 05:27

    Petição Juntada

  • 01/02/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2022 15:55

    Proferido Despacho

  • 27/01/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 17:15

    Petição Juntada

  • 22/01/2022 01:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/12/2021 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 00:01

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2021 18:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2021 18:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/12/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 16:15

    Petição Juntada

  • 25/11/2021 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2021 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2021 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2021 13:25

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2021 16:45

    Decisão

  • 26/10/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 05:55

    Petição Juntada

  • 07/10/2021 01:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/09/2021 18:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2021 16:28

    Proferido Despacho

  • 24/09/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 16:27

    Petição Juntada

  • 30/08/2021 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 14:48

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2021 15:15

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 13/08/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 20:25

    Petição Juntada

  • 13/02/2020 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2019 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2019 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2019 13:33

    Decurso de Prazo

  • 31/01/2019 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2019 12:24

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2018 14:02

    Petição Juntada

  • 25/10/2018 16:18

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/10/2018 16:13

    Documento Juntado

  • 25/10/2018 15:34

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 24/10/2018 17:49

    Mandado Expedido

  • 24/10/2018 15:07

    Decisão

  • 24/10/2018 14:56

    Petição Juntada

  • 24/10/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2018 14:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/10/2018 14:15

    Embargos de Declaração Juntados

  • 17/10/2018 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2018 14:40

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2018 16:35

    Petição Juntada

  • 28/09/2018 08:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/09/2018 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2018 16:12

    Decisão

  • 14/09/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 16:55

    Petição Juntada

  • 30/08/2018 11:25

    Petição Juntada

  • 28/08/2018 08:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/08/2018 20:15

    Petição Juntada

  • 17/08/2018 20:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2018 18:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/08/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 14:14

    Certidão de Resposta Negativa Bacen Jud ao Bloqueio Expedida

  • 26/07/2018 15:45

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 25/07/2018 18:25

    Petição Juntada

  • 25/07/2018 12:22

    Decisão

  • 23/07/2018 11:04

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 18:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/07/2018 17:42

    Documento Juntado

  • 04/05/2018 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 26/04/2018 14:01

    Carta de Citação Expedida

  • 26/04/2018 14:01

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 26/04/2018 10:01

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 20:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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