12/09/2023 08:25

Expedição de Certidão.
07/09/2023 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sílvia Helena Gomes Piva (OAB 199695/SP) Processo 1031478-26.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectda: Vera Maria Prado Guimarães -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VERA MARIA PRADO GUIMARÃES em face da FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ao argumento de que é parte ilegítima para figurar na presente execução fiscal, na medida em que firmou compromisso de compra e venda do imóvel objeto do imposto.

Pretende, assim, a extinção da execução.

A Fazenda Municipal insurgiu-se quanto à pretensão formulada pela excipiente,arguindo, em preliminar, o não cabimento da presente exceção de pré-executividade.

No mérito, argumentou a ausência de prova da efetiva transferência do imóvel e que a parte excipiente é responsável pelo pagamento do tributo à luz da legislação pertinente e do entendimento jurisprudencial predominante.

Nada obstante tenha havido a alienação de alguns dos direitos inerentes à propriedade, esta somente se transfere - por alienação - com a inscrição do respectivo título junto ao CRI, o que não restou comprovado no caso em tela.

Assim, remanesce a legitimidade da devedora para o polo passivo da demanda.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se com a execução.

Sem custas ou condenação em honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual.

Prossiga-se, ficando, porém, indeferido o pedido de bloqueio on line medida severa que seria, no caso em comento, contraindicada ante o peso das alegações contidas fls. 52/67.

Diante de tal panorama, pese não se desconheça a ordem legal para garantia do Juízo, com base nos artigos 8º e 805 ambos do CPC, excepcionalmente, defiro a penhora do imóvel descrito.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade e sobre a constrição deverão ser intimados o atual possuidor e eventual cônjuge.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte executada, que indicou o bem à penhora, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Expeça-se mandado para avaliação do bem.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte executada providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Sobre a constrição e avaliação, intime-se a parte executada e possuidores, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.

Caberá à parte executada indicar os endereços e recolher todas despesas decorrentes desta decisão, sob pena de preclusão.

Após a efetivação da constrição, dê-se vista aos autos à credora para que, em 30 dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

No silêncio da Fazenda, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional.

Intimem-se.
28/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
19/06/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:39

Expedição de Certidão.
24/05/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:58

Conclusos para despacho
20/10/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 17:00

Conclusos para decisão
11/02/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 16:49

Conclusos para despacho
27/12/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 06:45

Expedição de Certidão.
08/11/2021 10:11

Expedição de Certidão.
08/11/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 11:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2021 20:47

Expedição de Carta.
05/08/2021 20:47

Expedição de Carta.
05/08/2021 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2021 17:54

Conclusos para decisão
04/08/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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