05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 08:28

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027889-14.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Michael Endrigo Couto de Jesus - Jaimes da Silva Ramos e outros -

Vistos.

Fls. 506/507: Conheço dos embargos de declaração visto que tempestivos.

Deixo de acolhê-los, todavia, pois não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais para tanto.

Em verdade, a manifestação da embargante ostenta nítido caráter infringente.

Contudo, o inconformismo não pode fundamentar os embargos de declaração, que têm por finalidade o aperfeiçoamento da decisão.

Não há qualquer contradição entre a determinação de envio de ofícios pela parte interessada e a concessão da gratuidade de justiça.

O benefício da gratuidade da justiça, previsto nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, isenta a parte do pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, mas não tem o condão de transferir à serventia judicial ou ao juízo o encargo de diligenciar atos que competem à própria parte, especialmente quando se trata de simples encaminhamento de documento, que não implica desembolso financeiro.

O envio de ofício constitui providência de natureza operacional que não demanda intervenção judicial direta, tampouco acarreta custo que justifique a invocação da gratuidade para delegar tal atribuição ao cartório.

Ademais, exigir da serventia a prática de todos os atos logísticos sob o fundamento da gratuidade da justiça significaria sobrecarregar indevidamente a máquina judiciária, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da eficiência processual.

Desta forma, reitera-se que incumbe à parte autora providenciar o encaminhamento do ofício ao órgão ou entidade destinatária.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, nos termos supra, mantendo a decisão proferida.

Expeçam-se os ofícios determinados às fls. 503.

Após, intime-se a autora para que comprove o protocolo no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO LAMBACK JUNIOR (OAB 435783/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), DANILO CESAR HERCULANO CORREIA (OAB 274940/SP)
11/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:55

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
05/05/2025 06:15

Embargos de Declaração Juntados
29/04/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:43

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
09/11/2024 04:29

Suspensão do Prazo
26/10/2024 00:35

Suspensão do Prazo
23/10/2024 21:26

Suspensão do Prazo
23/10/2024 12:16

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
22/10/2024 05:02

Suspensão do Prazo
15/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:11

Remetido ao DJE
11/10/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 09:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
14/08/2024 04:01

Certidão Juntada
13/08/2024 14:12

Carta Expedida
13/08/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 12:55

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
02/07/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:52

Remetido ao DJE
01/07/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 12:04

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
23/05/2024 14:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/05/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:09

Remetido ao DJE
17/05/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 16:36

Expedição de documento
11/05/2024 08:04

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
11/05/2024 08:04

AR Positivo Juntado
02/05/2024 18:08

Certidão Juntada
02/05/2024 18:08

Certidão Juntada
02/05/2024 18:08

Certidão Juntada
02/05/2024 18:08

Certidão Juntada
19/04/2024 09:51

Carta Expedida
19/04/2024 09:51

Carta Expedida
19/04/2024 09:50

Carta Expedida
19/04/2024 09:50

Carta Expedida
09/04/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 09:06

Remetido ao DJE
08/04/2024 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:59

Conclusos para Sentença
01/03/2024 11:25

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
22/02/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:29

Remetido ao DJE
20/02/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 14:07

Documento Juntado
23/12/2023 07:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
21/12/2023 04:00

AR Positivo Juntado
13/12/2023 08:08

Certidão Juntada
13/12/2023 08:07

Certidão Juntada
12/12/2023 18:01

Carta Expedida
12/12/2023 18:01

Carta Expedida
13/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 07:07

Petição Juntada
18/09/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:39

Remetido ao DJE
15/09/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 10:10

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/09/2023 10:10

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/09/2023 10:09

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/09/2023 10:09

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/09/2023 10:08

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/09/2023 10:08

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/09/2023 10:07

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/09/2023 10:07

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/09/2023 10:07

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/09/2023 10:07

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/09/2023 09:56

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/09/2023 09:56

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/09/2023 09:55

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/09/2023 14:17

Petição Juntada
29/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), José Antonio Lamback Junior (OAB 435783/SP) Processo 1027889-14.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Endrigo Couto de Jesus - Reqdo: Jaimes da Silva Ramos - Nº de ordem: 2021/001572 Vistas à parte interessada para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado negativo da carta de citação/intimação com AR.

Nos termos do art. 196, V das Normas da CGJ, a parte interessada deverá fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência.
28/08/2023 01:10

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 05:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
25/07/2023 05:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
14/07/2023 17:06

Carta Expedida
14/07/2023 17:05

Carta Expedida
10/07/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 10:40

Remetido ao DJE
07/07/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2023 16:45

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
14/03/2023 11:27

Conclusos para despacho
25/11/2022 06:00

Petição Juntada
17/11/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:16

Remetido ao DJE
11/11/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2022 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
24/09/2022 09:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
20/09/2022 08:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
20/09/2022 08:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
20/09/2022 08:02

AR Positivo Juntado
17/09/2022 06:04

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
17/09/2022 06:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
09/09/2022 14:50

Carta Expedida
09/09/2022 14:50

Carta Expedida
09/09/2022 14:49

Carta Expedida
09/09/2022 14:49

Carta Expedida
09/09/2022 14:44

Carta Expedida
09/09/2022 14:43

Carta Expedida
09/09/2022 14:43

Carta Expedida
08/08/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 14:15

Petição Juntada
29/07/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 06:07

Remetido ao DJE
27/07/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 15:57

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
27/07/2022 15:57

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
27/07/2022 15:57

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
27/07/2022 15:57

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
27/07/2022 15:56

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
27/07/2022 15:56

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
27/07/2022 15:53

Bacen Jud Positivo Juntado
27/07/2022 15:53

Documento Juntado
27/07/2022 15:53

Documento Juntado
27/07/2022 15:53

Documento Juntado
27/07/2022 15:53

Documento Juntado
27/07/2022 15:53

Documento Juntado
27/07/2022 15:53

Documento Juntado
27/07/2022 15:53

Documento Juntado
25/06/2022 15:39

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 12:14

Remetido ao DJE
10/05/2022 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 09:21

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:30

Conclusos para decisão
17/03/2022 21:42

Petição Juntada
25/02/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 10:35

Remetido ao DJE
24/02/2022 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2022 14:07

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:05

Documento Juntado
21/02/2022 14:05

Documento Juntado
21/02/2022 14:05

Documento Juntado
21/02/2022 14:03

Documento Juntado
17/02/2022 23:17

Pedido de Prazo Juntada
26/01/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 13:39

Remetido ao DJE
24/01/2022 12:51

Decisão
19/01/2022 15:38

Conclusos para decisão
03/11/2021 15:49

Petição Juntada
28/10/2021 12:18

Petição Intermediária Digitalização Juntada
18/10/2021 15:48

Conclusos para despacho
18/10/2021 12:23

Petição Juntada
07/10/2021 03:03

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 10:38

Remetido ao DJE
05/10/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2021 14:53

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
05/10/2021 14:48

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
05/10/2021 10:39

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/10/2021 10:38

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/10/2021 10:38

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/10/2021 10:38

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/10/2021 10:36

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/10/2021 09:52

Bacen Jud Positivo Juntado
05/10/2021 09:51

Bacen Jud Positivo Juntado
10/09/2021 07:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 09:00

Remetido ao DJE
09/09/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 12:08

Conclusos para decisão
01/09/2021 15:19

Bacen Jud Positivo Juntado
01/09/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 09:51

Remetido ao DJE
27/08/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:34

Conclusos para despacho
26/08/2021 20:14

Emenda à Inicial Juntada
19/08/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 11:06

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 10:55

Remetido ao DJE
16/08/2021 14:41

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2021 14:38

Documento Juntado
16/08/2021 14:38

Documento Juntado
16/08/2021 14:38

Documento Juntado
16/08/2021 14:38

Documento Juntado
13/08/2021 16:37

Concedida a Medida Liminar
13/08/2021 09:22

Remetido ao DJE
12/08/2021 17:17

Conclusos para decisão
12/08/2021 14:35

Conclusos para despacho
12/08/2021 14:32

Emenda à Inicial Juntada
12/08/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 11:06

Conclusos para despacho
11/08/2021 16:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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