22/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:37

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 10:36

Baixa Definitiva
09/01/2024 10:36

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/11/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 17:08

Julgado procedente em parte o pedido
09/11/2023 16:35

Conclusos para julgamento
06/11/2023 19:41

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:31

Conclusos para decisão
17/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 13:16

Protocolizada Petição
15/09/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:41

Expedição de Carta precatória.
05/09/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 17:02

Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
30/08/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Barbara Rezende Ferreira Marques (OAB 411303/SP) Processo 1027166-66.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana Vicentino Gonçalves Ferreira -

Vistos.

A parte autora deverá regularizar a representação processual, juntando procuração assinada.

A parte deverá regularizar sua procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1.º, inc.

I, do Código de Processo Civil).

No procedimento do Juizado Especial Cível, o pedido deve ser específico, ou seja, determinado.

O pedido genérico, tal como foi formulado, somente é lícito quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação, situação que não se aplica a este caso concreto. É por essas razões que a petição inicial deve ser emendada, para que o pedido seja especificado, ou seja, determinado.

A declaração de inexigibilidade do débito é pressuposto tanto do pedido de urgência, quanto do pedido principal.

Todavia, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito não foi formulado.

A parte autora não formulou pedido principal em relação ao que postula em tutela de urgência.

A tutela cuja antecipação é pretendida também precisa constar do pedido principal.

A parte autora formula pedido juridicamente impossível, consistente na condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o que encontra vedação expressa no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Por isso, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321).

Int.
29/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 21:46

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:41

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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