TJSP - 1501733-27.2021.8.26.0248

1ª instância - 01 Criminal de Indaiatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STEVEN GONCALVES DA SILVA

Advogados

ESTFERSON GOMES VIEIRA

OAB: 449063/SP

CPF *13.***.*26-28

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GIANLUCA GIOVANI DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*92-61

CARLOS SANTOS SILVA - GM

CPF *76.***.*11-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 13:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/08/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 13:46

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/08/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 06:12

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/07/2024 06:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 02:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 08:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 09:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/06/2024 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 07:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 03:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 14:48

    Julgado procedente o pedido

  • 02/05/2024 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 09:49

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2024 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 10:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/06/2024 03:20:00, 1ª Vara Criminal.

  • 30/03/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2024 15:19

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2024 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2024 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 12:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 16:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 11:15

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 28/08/2023 08:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Estferson Gomes Vieira (OAB 449063/SP) Processo 1501733-27.2021.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: Steven Gonçalves da Silva -

    Vistos. 1) Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra Steven Gonçalves da Silva, pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 306 "caput" do(a) LEI 9.503/1997. 2) A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo MPE.

    A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP).

    Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código. 3) Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MPE, conforme deduzida, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal. 4) Cite(m)-se para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado que o Oficial de justiça deverá indagar se o acusado tem condições financeiras de contratar defensor, bem como, em caso negativo, desde já colher o pedido para nomeação de defensor dativo.

    Havendo pedido de nomeação de defensor, através do sistema informatizado, providencie a serventia a indicação de defensor ao(s) réu(s).

    O defensor indicado fica desde já nomeado, devendo ser pessoalmente intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para assinar o termo de compromisso.

    Na hipótese de não haver pedido do réu para a nomeação de defensor e caso não tenha sido apresentada a resposta no prazo legal, providencie a nomeação de defensor, prosseguindo-se nos termos acima determinados.

    Quando da intimação do defensor (constituído ou dativo) para apresentação de resposta à acusação, a serventia deverá intimá-lo, também, sobre a desnecessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (testemunha de antecedentes).

    Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração escrita, a ser apresentada juntamente com as alegações finais.

    Anoto, também, que, nomeado(a) defensor(a) dativo(a), caso haja constituição de advogado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, observando-se os atos praticados, intimando-se o(a) defensor(a).

    Caso a constituição de advogado(a) ocorra, sem que o(a) defensor(a) dativo(a) tenha praticado qualquer ato processual, cancele-se a indicação, intimando-o(a).

    COM A JUNTADA DA RESPOSTA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. 5) Comunique-se ao IIRGD, ao Cartório Distribuidor local e à Delegacia de Polícia de origem o recebimento da denúncia.

    Os laudos periciais serão cobrados após a juntada da resposta. 6) Caso seja frustrada a tentativa de citação pessoal no endereço do acusado, bem como em todos os endereços que já constam dos autos, proceda-se à citação editalícia, na forma dos artigos 361/365 do CPP.

    Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe para localização do réu.

    Depois de formalizada a citação editalícia e esgotadas as diligências citatórias em novo endereço, caso existente, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 366 do CPP, abrindo-se conclusão em seguida. 7) Anoto que, fornecido novo endereço pelo Ministério Público para citação/intimação do(s) réu(s), ou intimação de vítima(s)/testemunha(s), a serventia deverá, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado. 8) Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso. 9) Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 10) Verifique a serventia se há nos autos objetos ou valores apreendidos, providenciando-se as devidas comunicações e anotações.

    Caso existam valores apreendidos, oficie-se à Autoridade Policial competente para que encaminhe a guia do depósito judicial, no prazo de cinco dias. 11) Com relação ao delito de porte de drogas para consumo, nos termos da manifestação do Ministério Público, que adoto como fundamento para decidir, JULGO EXTINTA a punibilidade do investigado/indigitado autor do fato, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Servirá a presente Decisão como mandado de citação e ofício à Delegacia de origem.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 07:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:21

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 24/08/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2023 01:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/08/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 12:45

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2023 07:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 05:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 06:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2023 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 06:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2022 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2022 01:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 12:44

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/12/2022 04:20:00, 1ª Vara Criminal.

  • 06/10/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2022 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2022 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 04:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2022 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 11:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2021 07:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 17:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/08/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 11:59

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 15:41

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 09:54

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/08/2021 09:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/08/2021 09:53

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

  • 01/08/2021 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2021 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 18:47

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 13:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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