TJSP - 1504843-08.2017.8.26.0302

1ª instância - Saf de Jau

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAHU

CNPJ: 46.195.079/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JORGE SIDNEY ATALLA

CPF *06.***.*16-00

Advogados

VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA

OAB: 29518/SP

ANTONIO ROBERTO IOCA

OAB: 128239/SP

CPF *77.***.*34-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2025 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2024 02:50

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2024 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 10:32

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 02:43

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2023 08:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/09/2023 18:42

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 20:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 20:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 28/08/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1504843-08.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

    Vistos. 1.

    Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

    Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

    Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    PARCELAMENTO.

    INADIMPLEMENTO.

    REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRECEDENTES. 1.

    A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

    Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

    Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

    Destaquei. 5.

    Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

    Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 22:34

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 31/07/2023 11:02

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 12:41

    Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo

  • 29/06/2023 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2023 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 17:05

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/09/2021 14:09

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 01/05/2021 08:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/04/2021 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2021 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 04/12/2020 15:10

    Contrarrazões Juntada

  • 26/11/2020 12:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2020 14:22

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2020 11:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2020 20:41

    Proferido Despacho

  • 01/10/2020 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/09/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 16:48

    Apelação/Razões Juntada

  • 17/08/2020 14:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2020 13:57

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2020 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2020 21:54

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

  • 29/07/2020 09:57

    Conclusos para Sentença

  • 13/03/2020 12:49

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 17:52

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 28/02/2020 08:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/02/2020 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2020 14:13

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 29/01/2020 14:09

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 23/01/2020 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 14:45

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2019 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2019 15:11

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/12/2019 16:09

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:31

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:31

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:31

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:31

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:31

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:31

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:31

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:31

    Petição Juntada

  • 06/12/2019 10:14

    Petição Juntada

  • 05/12/2019 12:04

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 04/11/2019 08:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/10/2019 12:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2019 12:39

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 23/10/2019 12:05

    Expedição de documento

  • 16/07/2019 22:53

    Decisão

  • 03/06/2019 15:56

    Documento Juntado

  • 03/06/2019 15:56

    Documento Juntado

  • 03/06/2019 15:56

    Petição Juntada

  • 25/05/2019 09:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/05/2019 18:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2019 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2019 12:59

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2019 15:05

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 19/02/2019 18:45

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 15:09

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 15:08

    Expedição de documento

  • 28/10/2018 09:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/10/2018 12:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2018 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo

  • 17/10/2018 12:40

    Documento Juntado

  • 03/08/2018 21:24

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2018 17:52

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 00:40

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2018 21:42

    Petição Juntada

  • 13/04/2018 09:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/04/2018 14:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2018 14:15

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 02/04/2018 07:50

    Petição Juntada

  • 21/03/2018 14:12

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/02/2018 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2018 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2018 11:58

    Mandado de Penhora Expedido

  • 31/01/2018 12:54

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 29/01/2018 18:15

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 16:25

    Expedição de documento

  • 18/10/2017 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 06/10/2017 15:31

    Carta de Citação Expedida

  • 06/10/2017 15:30

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 18/09/2017 15:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 11:23

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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