TJSP - 0016439-42.2022.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO ROBERTO RODRIGUES

CPF *83.***.*94-12

Advogados

MARIA ROSANA TERRA BERNINI

OAB: 361190/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 13:45

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 02/06/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 15:52

    Declarada a Remição

  • 10/04/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 12:05

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 15:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/02/2025 15:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/02/2025 15:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/02/2025 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/02/2025 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/02/2025 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 13:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/02/2025 16:46

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 14:08

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2024 12:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/11/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2024 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2024 10:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/08/2024 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/08/2024 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/08/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 18:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/08/2024 17:43

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2024 15:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.

  • 28/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2024 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2024 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 18:43

    Declarada a Remição

  • 12/01/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/12/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 04:07

    Suspensão do Prazo

  • 12/10/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:35

    Homologado o Cálculo

  • 10/10/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Rosana Terra Bernini (OAB 361190/SP) Processo 0016439-42.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: REGINALDO ROBERTO RODRIGUES - Fls. 192: Retifique-se o cálculo de pena, provisoriamente no regime fechado, lançando-se a pena fixada às fls. 193/198.

    Se mantido o lapso para fins de progressão, elabore-se cálculo no regime semiaberto, alterando-se a data base.

    Caso não haja mais requisito objetivo para fins de progressão, voltem conclusos.

  • 24/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 17:05

    Homologado o Cálculo

  • 31/07/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 18:36

    Concedida Progressão de regime

  • 17/07/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 11:43

    Homologado o Cálculo

  • 29/03/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:24

    Realizado Cálculo

  • 10/03/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 15:02

    Declarada a Remição

  • 08/03/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 16:44

    Homologado o Cálculo

  • 10/02/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2023 12:04

    Realizado Cálculo

  • 19/12/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 20:28

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2022 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2022 14:13

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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