TJSP - 1001133-11.2022.8.26.0642
1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2024 16:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
29/08/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 16:35
Realizado cálculo de custas
-
22/07/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 18:52
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/07/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 12:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/07/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 10:34
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/07/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 03:13
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/07/2024 23:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 00:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/06/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/06/2024 17:10
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
-
26/03/2024 15:06
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/12/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2023 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 04:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/09/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 17:54
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
06/09/2023 10:00
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 09:12
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 20:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/08/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Emerson Vilela da Silva (OAB 178863/SP), Andre Luiz da Silva (OAB 342660/SP) Processo 1001133-11.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: Paulo Fernandes de Oliveira, Isaias Santos Cruz - Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos com relação a ISAIAS SANTOS CRUZ, PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, para condená-los a cumprir: I) obrigação de não fazer consistente em cessar toda e qualquer atividade, inclusive comercial, na área de preservação permanente do imóvel, isolando-a, impedindo a ocupação humana, a realização de aterros, supressão da vegetação, edificações, parcelamentos, plantio de espécies exóticas, despojamento de entulhos, ou qualquer outra intervenção ou atividade, bem como fora de APP, salvo se previamente licenciadas junto aos órgãos públicos competentes; II) obrigações de fazer consistentes em: compensação ambiental por meio de averbação de área verde junto à matricula do imóvel objeto da presente ação, em local não inserido em Unidade de Conservação ou área de preservação permanente, cuja propriedade deve estar registrada em Cartório de Registro de Imóveis, adquirida especificamente para esse fim, no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica, cujo tamanho e cobertura vegetal deverão ser aprovados pelo órgão ambiental competente, como sendo suficientes para a compensação do dano ambiental irrecuperável, com, no mínimo, 5 vezes o tamanho da área degradada Sem condenação nos ônus da sucumbência, no caso concreto, por se tratar o autor do Ministério Público (REsp 845.339/TO, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007).
P.R.I -
24/08/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 09:30
Julgado procedente o pedido
-
28/07/2023 10:41
Conclusos para julgamento
-
23/06/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 12:24
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 12:23
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 19:46
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/03/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/12/2022 11:20
Conclusos para julgamento
-
12/12/2022 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 11:45
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 16:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2022 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/11/2022 09:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2022 09:02
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 10:32
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2022 08:14
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2022 12:28
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 12:26
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2022 15:30
Juntada de Petição de contestação
-
11/10/2022 18:15
Juntada de Petição de contestação
-
11/10/2022 11:52
Juntada de Petição de contestação
-
20/09/2022 12:14
Juntada de Mandado
-
20/09/2022 12:14
Juntada de Mandado
-
20/09/2022 12:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2022 12:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/08/2022 09:08
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 07:55
Expedição de Mandado.
-
17/08/2022 07:53
Expedição de Mandado.
-
17/08/2022 07:53
Expedição de Mandado.
-
07/04/2022 16:44
Concedida a Medida Liminar
-
04/04/2022 10:13
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 08:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2022
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000845-70.2018.8.26.0297
Atlantico Fundo de Invest. em Dir. Cred....
Maria Lucy Caparroz Cintra
Advogado: Peterson dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/03/2018 11:25
Processo nº 0012865-70.2023.8.26.0577
Upix Networks Telecomunicacoes LTDA
Directcable do Brasil Promocao de Vendas...
Advogado: Heitor Pinheiro Bovis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/08/2022 13:01
Processo nº 1002378-52.2022.8.26.0288
Celcimar Barbosa Ferreira
Adriel Carlos Teixeira Bento,
Advogado: Sergio Henrique Lino Surge
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/09/2022 16:20
Processo nº 1002378-52.2022.8.26.0288
Celcimar Barbosa Ferreira
Adriel Carlos Teixeira Bento,
Advogado: Sergio Henrique Lino Surge
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/11/2024 16:19
Processo nº 1007304-54.2022.8.26.0554
Interfiber Artefatos de Fibra de Vidro L...
Metal Conexoes Industrial Eireli
Advogado: Pedro Martini Agatao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/04/2022 20:31