07/04/2025 08:31

Pedido de Habilitação Juntado
18/03/2025 17:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/03/2025 16:53

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 16:38

Realizado cálculo de custas
18/03/2025 16:34

Documento Juntado
13/02/2025 13:53

Contrarrazões Juntada
05/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:08

Remetido ao DJE
04/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:32

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
23/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:51

Remetido ao DJE
23/01/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:05

Apelação/Razões Juntada
19/12/2024 03:50

Suspensão do Prazo
29/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:51

Remetido ao DJE
29/11/2024 10:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/11/2024 09:22

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:28

Embargos de Declaração Juntados
18/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:42

Remetido ao DJE
16/11/2024 12:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/10/2024 11:38

Conclusos para Sentença
22/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:18

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 18:53

Petição Juntada
18/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:26

Remetido ao DJE
18/09/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:48

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 19:58

Petição Juntada
23/08/2024 13:57

Documento Juntado
14/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:24

Remetido ao DJE
14/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:42

Petição Juntada
23/07/2024 07:55

Documento Juntado
22/07/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:24

Remetido ao DJE
22/07/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
20/07/2024 06:12

Petição Juntada
01/07/2024 14:52

Documento Juntado
26/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:06

Remetido ao DJE
24/06/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:52

Petição Juntada
17/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:56

Remetido ao DJE
14/06/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
13/06/2024 21:51

Petição Juntada
27/05/2024 19:02

Petição Juntada
10/05/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:55

Remetido ao DJE
08/05/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:18

Remetido ao DJE
02/05/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:31

Conclusos para despacho
30/04/2024 22:50

Petição Juntada
29/04/2024 07:24

E-mail expedido juntado
19/04/2024 06:10

Petição Juntada
22/03/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 07:28

Remetido ao DJE
21/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:13

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:39

Petição Juntada
15/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:11

Remetido ao DJE
14/03/2024 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:00

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:58

Documento Juntado
14/03/2024 13:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2024 17:47

Petição Juntada
08/03/2024 15:32

Petição Juntada
20/02/2024 16:24

Documento Juntado
15/02/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:20

Remetido ao DJE
08/02/2024 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:12

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:51

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
11/01/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:49

Remetido ao DJE
10/01/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2023 16:10

Petição Juntada
01/12/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 01:27

Remetido ao DJE
29/11/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 17:18

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:45

Pedido de Habilitação Juntado
18/11/2023 02:23

Suspensão do Prazo
24/10/2023 16:26

Especificação de Provas Juntada
24/10/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:58

Remetido ao DJE
20/10/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:56

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:42

Réplica Juntada
17/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:44

Remetido ao DJE
16/10/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
14/10/2023 18:36

Conclusos para despacho
14/10/2023 15:38

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:55

Remetido ao DJE
11/09/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:54

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:13

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:40

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:28

Emenda à Inicial Juntada
11/09/2023 13:44

Remetido ao DJE
11/09/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
08/09/2023 14:20

Petição Juntada
29/08/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Catarina Aparecida dos Santos Oliveira (OAB 271512/SP) Processo 1011067-18.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Julia Frazão Rhein -

Vistos.

Fls. 01/08: Trata-se de "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (refinanciamento bancário), inexigibilidade de valores, cumulada com repetição e indenização por danos morais" promovida por Ruth Julia Frazão Rhein contra Banco Itaú Consignado S.A., aduzindo a autora, em apertada síntese, que percebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e, sem seu conhecimento ou autorização, o banco-requerido implementou junto ao seu benefício previdenciário contrato de "empréstimo consignado", que ensejou descontos mensais no montante que aufere.

Afirmou que o banco-requerido creditou valor em sua conta corrente e, não percebendo tal disponibilização, acabou por gastar o numerário ao longo do tempo, pontuando que embora o valor do contrato seja de R$ 23.220,00, para pagamento em 72 parcelas de R$ 322,50, somente teve liberado o montante de R$ 11.424,02.

Relatou que, aparentemente, houve refinanciamento desse contrato, com a liberação de mais R$ 4.231,37, que também despendeu, com elevação do montante global para R$ 27.090,00.

Sustentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessidade de inversão do ônus da prova e falha na prestação do serviço, concluiu que os descontos mensais são ilegais, porquanto jamais formalizou tais pactos, de modo a fazer jus à reparação devida, que estimou.

Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os descontos das parcelas mensais.

Postulou, ao final, a procedência da ação.

Inicialmente, defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito formulado na exordial, tendo em vista o documento de fls.10/11, comprovando a idade da autorae, e o estabelecido na Lei nº 10.741 de 01.10.2003.

Anote-se no SAJ.

No mais, diante da prova documental trazida à lume, concedo à autora o benefício da assistência judiciária gratuita.

Anote-se no SAJ.

De outo vértice, e sem prejuízo do acima determinado, impende destacar que, o artigo 320 do Novo Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (grifo meu).

Sucede, porém, que a autora não instruiu a exordial com cópia reprográfica dos contratos de empréstimos consignados e/ou refinanciamentos concedidos pelo banco-requerido que reputa irregular, não havendo mínima comprovação nos autos de que tenha formulado prévio requerimento na via administrativa junto à aludida casa bancária para obtenção dos mencionados pactos que nega haver formalizado.

Anoto, por oportuno, que em caso de impossibilidade de acesso ao documento, deverá a autora valer-se da medida jurídica pertinente para exigir do banco-requerido a exibição da documentação necessária, não se olvidando que a autora tem o dever de instruir a petição inicial com todos os documentos necessários à propositura da ação, nos exatos termos do disposto no artigo 320 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde logo indeferido eventual pedido de exibição incidental; Assim sendo, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que a autora emende a petição inicial para: - apresentar cópia reprográfica integral dos contratos cuja nulidade postula e que deram origem aos descontos mensais realizados pelo réu em seu benefício previdenciário; - apresentar comprovante recente de residência nesta Comarca de São Vicente, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do imóvel no qual mantém domicílio; - retificar o valor atribuído à causa, o qual, na forma do artigo 292, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, deverá corresponder à somatória dos valores dos contratos cuja declaração de nulidade postula.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
28/08/2023 01:47

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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