02/02/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 21:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 15:55

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 21:48

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/01/2024 18:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2024 18:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 16:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2023 10:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 11:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/11/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 11:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 18:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 18:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP) Processo 1500321-97.2023.8.26.0569 - Inquérito Policial - Indiciado: MILTON CESAR BARBOSA COSTA -

Vistos.

O investigado Milton César Barbosa Costa, devidamente acompanhado por seu Advogado, Dr.

Leonardo Góes Rodrigues, OAB/SP nº 344.041, confessou, formal e circunstancialmente, ao órgão do Ministério Público, o delito por ele praticado, e declarou concordância quanto às condições do termo de Acordo de Não Persecução Penal, lavrado em consonância com o art. 28-A do Código de Processo Penal, segundo gravação audiovisual disponível no link de acesso (fls. 92).

Também declara que foi orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e que as informações prestadas ao Ministério Público com relação ao acordo são verdadeiras e precisas; declarando ainda estar ciente de que a prestação de qualquer declaração ou informação falsa poderá ser considerada descumprimento do presente acordo.

Verificando que as cláusulas do acordo são adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, e que é evidente a voluntariedade do investigado, conforme verificado no link disponível nos autos - o que dispensa a realização de nova audiência por este Juízo.

Assim, nos termos do artigo 28-A, § 4º do CPP,homologo o acordo de não persecução penal de fls. 85/89, pelo qual o imputado obriga-se a pagar prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.320,00) à entidade pública ou de interesse social (art. 28-A, IV, do CPP), em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), no prazo de 150 dias, por depósito em conta judicial nas agências do Banco do Brasil, devendo apresentar o devido comprovante de pagamento nos autos.

Expeça-se a Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 264,00, se o caso, quando solicitado pela parte.

No mais, arbitro os honorários advocatícios parciais ao defensor nomeado - Cód. 505956 - "10 Homologação de acordo de não persecução penal- art. 28-A do CPP".

Int.
23/08/2023 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 06:02

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
22/08/2023 17:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 23:16

Mandado devolvido #{resultado}
21/08/2023 18:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:26

Mandado devolvido #{resultado}
14/07/2023 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 20:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:12

Mandado devolvido #{resultado}
05/06/2023 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 14:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 12:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/05/2023 19:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 11:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2023 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2023 13:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/03/2023 13:07

Recebidos os autos
27/03/2023 13:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/03/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/03/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2023 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2023 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2023 09:09

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/03/2023 08:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 18:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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