TJSP - 1500447-50.2023.8.26.0569
1ª instância - 02 Cumulativa de Boituva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2024 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 11:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2024 15:04
Arquivado Definitivamente
-
02/02/2024 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2024 21:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 13:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/01/2024 06:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 07:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 21:49
Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
23/01/2024 18:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2024 18:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2024 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2024 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/01/2024 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 11:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2024 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/12/2023 19:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2023 16:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2023 15:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2023 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2023 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/10/2023 20:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2023 15:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/10/2023 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2023 15:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2023 11:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 20:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 04:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP) Processo 1500447-50.2023.8.26.0569 - Inquérito Policial - Indiciado: NATAN RAFAEL RODRIGUES DA SILVA -
Vistos.
O investigado Natan Rafael Rodrigues da Silva, devidamente acompanhado por seu Advogado, Dr.
Leonardo Góes Rodrigues, OAB/SP nº 344.041, confessou, formal e circunstancialmente, ao órgão do Ministério Público, o delito por ele praticado, e declarou concordância quanto às condições do termo de Acordo de Não Persecução Penal, lavrado em consonância com o art. 28-A do Código de Processo Penal, segundo gravação audiovisual disponível no link de acesso (fls. 137).
Também declara que foi orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e que as informações prestadas ao Ministério Público com relação ao acordo são verdadeiras e precisas; declarando ainda estar ciente de que a prestação de qualquer declaração ou informação falsa poderá ser considerada descumprimento do presente acordo.
Verificando que as cláusulas do acordo são adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, e que é evidente a voluntariedade do investigado, conforme verificado no link disponível nos autos - o que dispensa a realização de nova audiência por este Juízo.
Assim, nos termos do artigo 28-A, § 4º do CPP,homologo o acordo de não persecução penal de fls. 130/134, pelo qual o imputado renúncia a arma de fogo apreendida, bem como obriga-se a pagar prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.320,00) à entidade pública ou de interesse social (art. 28-A, IV, do CPP), em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), no prazo de 150 dias, por depósito em conta judicial nas agências do Banco do Brasil, devendo apresentar o devido comprovante de pagamento nos autos.
Expeça-se a Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 264,00, se o caso, quando solicitado pela parte.
Determino a destruição da arma de fogo (Revolver, Marca ROSSI, Calibre 22, Número 436206, Lacre nº 1128565), devendo proceder-se na forma do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, encaminhando a arma apreendida ao Comando do Exercito Brasileiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança publica ou às forças armadas, na forma do regulamento da Lei 10.826/03.
Oficie-se.
No mais, arbitro os honorários advocatícios parciais ao defensor nomeado - Cód. 505956 - "10 Homologação de acordo de não persecução penal- art. 28-A do CPP".
Int. -
23/08/2023 09:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 06:02
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
22/08/2023 17:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 18:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2023 20:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/08/2023 20:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/07/2023 04:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 01:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/07/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 08:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2023 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2023 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2023 11:04
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/06/2023 11:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2023 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2023 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 11:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/06/2023 13:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2023 08:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 15:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2023 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2023 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2023 15:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2023 13:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2023 12:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2023 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 14:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2023 20:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2023 15:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2023 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2023 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 15:49
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
31/05/2023 15:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 15:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2023 14:44
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
08/05/2023 14:44
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
08/05/2023 14:44
Recebidos os autos
-
08/05/2023 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
08/05/2023 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2023 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2023 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2023 13:59
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
07/05/2023 00:00
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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