01/10/2024 20:52

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:17

Recebidos os autos
19/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 08:24

Conclusos para decisão
09/04/2024 07:15

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2024 10:05

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 16:42

Julgado procedente em parte o pedido
25/09/2023 16:56

Conclusos para julgamento
25/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 15:19

Expedição de Carta.
30/08/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvio Pereira (OAB 272759/SP) Processo 1002397-71.2023.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Liwton Roberto Joaquim -

Vistos.

Pretende o autor a concessão de tutela de urgência, objetivando, liminarmente que a requerida se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, referente à cobrança de débitos, do período de 07/2019 a 11/2022 (Irregularidade) e 12/2019 a 11/2022 (Cobrança), no valor de R$8.049,28, apontados no documento de fls. 27/29, sob pena de multa.

Para tanto, afirma em prol de sua pretensão, que é proprietário do imóvel situado na Rua Antonia Bovo Corazzari, nº 02, Residencial Castanheira, Bairro Jardim Cruzeiro, Mairinque SP, e sempre manteve em dia o pagamento de suas faturas de consumo de energia elétrica, bem como possui em sua residência, sistema de aquecimento solar de água instalado.

Afirma, ainda, que em 02/12/2022, os funcionários da requerida compareceram à sua residência para troca do medidor, tendo sido surpreendido, posteriormente, com a cobrança do valor de R$230,04, referente à citada troca, a qual não solicitou.

Afirma, por fim, que após a substituição do medidor fornecido pela requerida, não se verificou qualquer alteração no consumo de energia elétrica em seu imóvel, o que motivou o ingresso da presente demanda.

Buscando-se privilegiar a boa-fé e considerando que o serviço em questão possui caráter essencial, entendo que há risco de dano de difícil reparação, pelo que concedo a tutela antecipada para determinar à requerida que se abstenha de efetuar o corte no serviço de energia elétrica na residência do autor, por conta dos débitos apurados nos períodos de 07/2019 a 11/2022 (Irregularidade) e 12/2019 a 11/2022 (Cobrança), apontados no documento de fls. 27/29, enquanto pendente discussão judicial a seu respeito.

No mais, considerando a natureza do litígio, possível a dispensa da audiência da conciliação, nos termos do Enunciado nº 15 do Colégio Recursal de Sorocaba.

Cite-se a requerida, com as advertências legais, anotando-se que o prazo de resposta é de 15 dias.

Intime-se.
29/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:58

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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