10/06/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 14:17

Prazo
19/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/05/2025 14:25

Recurso Especial
29/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/03/2025 12:30

Recebidos os autos do MP
25/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:57

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
17/03/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 15:39

Prazo
19/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:28

Vista (Contrarrazões)
18/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/02/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 15:56

Prazo
23/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:18

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
23/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:19

Acórdão registrado
22/01/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/01/2025 10:58

Julgado virtualmente
16/01/2025 08:43

Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:36

Recebidos os autos do MP
19/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:35

Parecer - Prazo - 10 Dias
10/12/2024 14:59

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
10/12/2024 10:29

Distribuído por competência exclusiva
06/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 17:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/12/2024 17:39

Processo Cadastrado
02/12/2024 09:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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