TJSP - 1016521-08.2023.8.26.0451
1ª instância - 03 Civel de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2024 15:18
Arquivado Definitivamente
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12/06/2024 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2024 08:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2024 08:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2024 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2024 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2024 00:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 06:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 05:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 21:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 21:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/05/2024 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/05/2024 12:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 00:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2024 01:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/05/2024 00:00
Homologada a Transação
-
30/04/2024 12:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2024 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/02/2024 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2024 15:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 08:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2023 06:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 01:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 22:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2023 07:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/12/2023 21:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/12/2023 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2023 14:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2023 05:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2023 19:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2023 06:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2023 19:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2023 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 10:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2023 21:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2023 07:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2023 05:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/09/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2023 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Gilson Amauri Galesi (OAB 163814/SP) Processo 1016521-08.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Bellágio - À parte autora, para encaminhar o ofício expedido, instruído com as cópias que entender necessárias, comprovando-se nos autos. -
24/08/2023 10:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Gilson Amauri Galesi (OAB 163814/SP) Processo 1016521-08.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Bellágio -
Vistos.
Defiro a tutela cautelar antecedente para determinar a sustação dos efeitos do protesto do título declinado na inicial ante a plausibilidade do direito alegado e referente à discussão sobre o cumprimento adequado do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes a ensejar sua resolução por inadimplemento, bem como e, principalmente, porquanto se verifica se tratar de protesto de duplicata de prestação de serviços emitida para recebimento de valor de multa contratual, sendo certo que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que descabe tal emissão ante a ausência de justa causa para tanto, eis que só pode se lastrear legalmente em efetiva prestação de serviços ou compra e venda mercantil, ao que se alia a necessidade de sua concessão diante do risco de dano de difícil reparação caso o protesto perdure, maculando o nome e o crédito da parte autora, mediante o depósito do valor do título ofertado e que já se encontra feito no processo a título de caução, oficiando-se ao Cartório de Protestos para tal fim.
Neste sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA MERCANTIL Emissão para fins de cobrança de multa por rescisão contratual Nulidade Causa subjacente de venda de mercadoria ou prestação de serviços não verificada - Não cabimento: É nula a duplicata mercantil emitida para fins de cobrança de multa por rescisão contratual, uma vez que referido título pode ter como causa de emissão somente a venda de mercadorias ou a prestação de serviços."(TJSP; Apelação Cível 1021195-46.2018.8.26.0405; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023).
No mais, cite-se e intime-se a ré para ofertar contestação exclusivamente acerca da pretensão cautelar no prazo de 05 dias, cabendo ainda á parte autora, no prazo de 30 dias da efetivação da liminar, ofertar o pedido principal neste próprio feito sob pena de perda da eficácia da tutela cautelar concedida nos termos dos artigos 308 e 309 do CPC, certificando, futuramente, a serventia o eventual decurso de prazo acima mencionado no caso de inércia da parte autora.
Intime-se. -
23/08/2023 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 09:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 07:19
Concedida a Medida Liminar
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22/08/2023 11:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 14:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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