24/05/2025 21:08

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:00

Remetido ao DJE
15/04/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:15

Petição Juntada
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:04

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:22

Ato ordinatório
01/04/2025 14:20

Documento Juntado
08/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:31

Remetido ao DJE
08/01/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 13:34

Conclusos para decisão
27/12/2024 15:35

Petição Juntada
20/12/2024 13:45

Petição Juntada
13/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:03

Remetido ao DJE
11/12/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 16:46

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
11/12/2024 16:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
21/07/2024 17:36

Penhora Deferida
01/04/2024 14:38

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:34

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/04/2024 14:31

Pedido de Informações Juntado
05/02/2024 11:59

Petição Juntada
26/01/2024 15:40

Petição Juntada
15/09/2023 18:45

Petição Juntada
29/08/2023 09:05

Embargos de Declaração Juntados
25/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB 257240/SP) Processo 0004685-78.2022.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Alexandre Malfatti, Marcio Alexandre Malfatti - Exectdo: EUNICE MARIA ZILIOTTI DA SILVA FRANCA - EPP, MARQUES FERREIRA & GARCIA LTDA -

Vistos. 1- Quanto ao que debatem, com decisão como segue. 2- Conforme o julgado, honorários foram fixados em % do valor da causa. 3- Quanto a juros sobre aquela condenação em sucumbência.

Primeiramente, correção monetária é correção monetária, juros são juros.

Ao iniciar o cumprimento de sentença o exequente também computou juros.

Mas que no caso não são considerados devidos, por isso sem acolhida de sua sustentação, apesar do empenho.

Isso é agora regulado no novo CPC, em situação que todavia não tem perfeita identidade com o presente caso para autorizar a incidência dos juros, art. 85, parág. 16, visto que alude a honorários fixados em quantia certa.

Norma especial, por isso prevalece sobre outras normas gerais de direito positivo.

Conforme sempre se interpretou tal expressão honorários fixados em quantia certa, inclusive para definir marco inicial de correção monetária de honorários nos termos da Lei n. 6899/81 e seu Regulamento, distinguindo daqueles fixados em percentagem do valor da causa ou da condenação, aquela expressão diz respeito a honorários fixados em quantia certa, importância certa ou determinada, na acepção de quantia indicada em determinada quantidade de unidades da moeda nacional, ou seja, X reais.

Assim não ocorreu a fixação neste caso, sim em percentual.

Não se interpreta terem sido fixados em quantia certa, quando fixados em percentagem do valor da causa ou da condenação.

Aliás, se tal distinção não for feita, nem haveria razão ou situação para distinguir, porque nos demais casos sempre são fixados em certa percentagem de alguma base de cálculo deles.

Como somente nos outros termos acima o CPC estabeleceu serem devidos juros sobre sucumbência, no caso eles não são devidos. 4- Nos termos acima indicados, ao exequente para juntar novos cálculos, para depois disso caber prosseguimento quanto ao mais que requereu, bem como depois serem decididos demais temas debatidos.

Int.
24/08/2023 10:33

Remetido ao DJE
24/08/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 17:27

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:16

Decurso de Prazo
30/01/2023 17:28

Especificação de Provas Juntada
24/01/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 09:00

Remetido ao DJE
23/01/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:37

Petição Juntada
29/07/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 10:31

Remetido ao DJE
28/07/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 08:35

Conclusos para despacho
27/07/2022 08:32

Apensado ao processo
27/05/2022 16:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
16/05/2022 12:46

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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