24/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
07/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 21:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:59

Suspensão do Prazo
15/12/2024 07:54

Suspensão do Prazo
08/11/2024 01:23

Suspensão do Prazo
13/05/2024 11:55

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/05/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 22:35

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 22:10

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:14

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 10:46

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:50

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:20

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Fernanda Aparecida Merchan da Silva (OAB 481455/SP) Processo 1000198-53.2018.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Exectdo: José Francisco Ribeiro - Defiro ao executado a gratuidade de justiça Fls. 150/158: pretende a parte executada o e desbloqueio da quantia depositada em sua conta poupança.

Juntou documentos.

Foi bloqueado valor junto ao Banco Caixa Econômica Federal os valores de 458,69 em 06/2/2020 (fl. 71), e R$ 600,00 em 25/5/2023 (fl. 180) de titularidade do(a) executado(a) Sr(a).

José Francisco Ribeiro.

Quanto ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 600,00 ocorrido em 25/5/2023.

Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra" (GN).

Analisando os documentos de fls. 173/174 verifico fazer referência à conta poupança de nº 947.530.397-4 do Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade do(a) executado(a).

Desse modo, o bloqueio de R$ 600,00 atingiu quantia depositada em caderneta de poupança, motivo pelo qual RECONHEÇO SUA IMPENHORABILIDADE e determino a liberação do valor em favor da parte executada.

Cabe mencionar ainda que o valor é proveniente do programa do governo Auxílio Brasil o que demonstra sua impenhorabilidade.

Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se guia de levantamento a favor do(a) executado(a) (R$ 600,00 - fl. 180/181 ). 7.

Não comporta acolhimento o requerimento para desbloqueio ocorrido em 07/02/2020, no valor de R$ 458,69.

Após o bloqueio o executado foi regularmente intimado por carta-ar enviada ao seu endereço e assinou o recebimento, conforme consta às fls. 79/80.

Portanto, decorrido o prazo, sem oposição do executado, não cabe discussão acerca da alegada impenhorabilidade, restando configurada a preclusão. 8.

Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) executado(s), via patrono nomeado, para indicar(em) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa [artigos 600, inciso IV, e 601 do Código de Processo Civil], assim como informar proposta de acordo para pagamento do débito, ainda que parcelado para análise do credor. 9.

Após, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo para aguardar provocação. 10.

Na inércia, remeta-se ao arquivo.

Int.
25/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:53

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/08/2023 07:10

Conclusos para decisão
22/08/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 22:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 16:31

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:36

Juntada de Ofício
07/07/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2022 10:42

Conclusos para decisão
20/10/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 23:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 22:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 13:07

Juntada de Mandado
11/08/2022 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2022 08:41

Expedição de Mandado.
29/06/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 22:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2022 22:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2022 22:47

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 04:46

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 09:31

Determinada Requisição de Informações
06/02/2022 16:23

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:33

Conclusos para despacho
27/01/2022 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 23:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 22:54

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 10:49

Bloqueio/penhora on line
07/05/2021 22:22

Conclusos para despacho
07/05/2021 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 11:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 05:08

Suspensão do Prazo
16/10/2020 19:40

Bloqueio/penhora on line
08/10/2020 08:22

Conclusos para decisão
07/10/2020 17:26

Bloqueio/penhora on line
02/09/2020 23:03

Conclusos para decisão
02/09/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2020 22:49

Proferido Despacho
25/07/2020 17:51

Conclusos para despacho
24/07/2020 12:54

Conclusos para despacho
24/07/2020 12:52

Expedição de Certidão.
13/04/2020 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2020 23:42

Expedição de Carta.
27/02/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 13:30

Juntada de Ofício
19/02/2020 08:48

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2020 11:24

Juntada de Outros documentos
10/03/2019 11:19

Bloqueio/penhora on line
26/02/2019 22:43

Conclusos para decisão
26/02/2019 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 20:14

Decisão
05/02/2019 10:01

Conclusos para despacho
20/10/2018 16:18

Conclusos para decisão
19/10/2018 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 10:09

Ato ordinatório
10/10/2018 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 08:44

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 18:46

Ato ordinatório
02/09/2018 22:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2018 16:25

Expedição de Carta.
20/08/2018 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2018 10:05

Expedição de Carta.
07/03/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2018 10:24

Decisão
02/03/2018 12:18

Conclusos para decisão
28/02/2018 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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