12/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 18:43

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:24

Conclusos para despacho
04/01/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 10:54

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 10:24

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:40

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flávio Ribeiro dos Santos (OAB 100767/MG), Maxwell Ladir Vieira (OAB 88623/MG) Processo 1500564-73.2022.8.26.0408 - Execução Fiscal - Exectda: Residencial Ville de France Ii Empr Imob Ltda. -

Vistos.

Trata-se de executivo fiscal ajuizado em desfavor de Residencial Ville de France Emp.

Imob.

Ltda, para cobrança de ISS TOMADOR dos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.

A executada foi citada (fls. 8).

Posteriormente, ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 9/20).

Alega inépcia da inicial por ausência dos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 319, do CPC.

Diz que os títulos executados apresentam vícios, pois não observam o estabelecido no artigo 202, do CTN e artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, especificamente no que concerne a ausência de indicação da fundamentação legal para a cobrança da dívida.

Requer efeito suspensivo.

Pede a extinção do executivo.

Juntou documentos (fls. 21/28).

Impugnação a fls. 33/34.

Juntou documentos (fls. 35/39). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA INÉPCIA DA INICIAL Tratando-se de executivo fiscal, o procedimento deve observar as regras estabelecidas na Lei 6.830/80, e, subsidiariamente, ao Código de Processo Civil.

Isto posto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a exordial observou os requisitos estabelecidos no artigo 6º, da Lei 6.830/80.

DOS TÍTULOS A executada alega que os títulos executados apresentam vícios, pois não observam o estabelecido no artigo 202, do CTN e artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, especificamente no que concerne a ausência de indicação da fundamentação legal para a cobrança da dívida.

A Fazenda Pública combateu a alegação.

Razão assiste à exequente, uma vez que nos títulos executados há indicação expressa da fundamentação legal que autorizou a constituição dos créditos cobrados.

Inclusive, ao impugnar a exceção, a Fazenda Pública trouxe planilha de apuração (fls. 35/39).

Ante o exposto: 1) NÃO CONHEÇO da exceção na parte que toca à alegação de nulidade dasCDAs. 2) REJEITO a exceção no que concerne a inépcia da inicial Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, pois incabível (AgRgnoAREsp197.772/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015,DJe20/11/2015).

Int.
25/08/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 19:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 19:11

Julgamento com Resolução de Mérito
21/08/2023 16:59

Conclusos para decisão
18/05/2023 21:15

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 08:22

Expedição de Certidão.
08/12/2022 09:46

Expedição de Certidão.
08/12/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 11:27

Expedição de Carta.
09/09/2022 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 15:58

Conclusos para decisão
25/07/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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