TJSP - 0006613-37.2022.8.26.0302

1ª instância - 01 Civel de Jau

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LELIS DEVIDES JUNIOR

CPF *10.***.*22-63

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

CPF *31.***.*93-77

FABIO JOSE JORGE BRANDAO

CPF *82.***.*40-78

Advogados

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

OAB: 291336/SP

CPF *51.***.*93-58

Polo Passivo

Partes

DAIANE SUELEN FELISBERTO ME

CNPJ: 20.392.022/0001-51

DAIANE SUELEN FELISBERTO

CPF *54.***.*97-09

Advogados

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB: 336961/SP

CPF *63.***.*21-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 13:34

    Autos no Prazo

  • 15/12/2024 06:04

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2024 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2024 10:07

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 10:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/09/2024 11:18

    Autos no Prazo

  • 17/06/2024 10:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 07/06/2024 06:16

    AR Positivo Juntado

  • 07/06/2024 06:16

    AR Positivo Juntado

  • 04/06/2024 05:08

    AR Positivo Juntado

  • 23/05/2024 03:22

    Certidão Juntada

  • 23/05/2024 03:22

    Certidão Juntada

  • 23/05/2024 03:21

    Certidão Juntada

  • 22/05/2024 09:36

    Carta de Intimação Expedida

  • 22/05/2024 09:35

    Carta de Intimação Expedida

  • 22/05/2024 09:35

    Carta de Intimação Expedida

  • 22/05/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2024 10:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/02/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 15:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/12/2023 09:18

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 12/11/2023 07:48

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2023 15:40

    Documento Juntado

  • 26/10/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 10:27

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 23/10/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2023 18:14

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 09/10/2023 18:13

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 16:26

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 20/09/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 15:30

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 19/09/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 13:27

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 18/09/2023 20:02

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 19:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mario Gustavo Rother Bertotti (OAB 291336/SP), Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP) Processo 0006613-37.2022.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lelis Devides Junior, Antonio Paulo Grassi Trementocio, Fabio Jose Jorge Brandão - Exectdo: Daiane Suelen Felisberto Me -

    Vistos.

    O exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha".

    Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36.

    Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos.

    Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação.

    Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado.

    Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade.

    Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento.

    Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido.

    Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação.

    Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil.

    Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio.

    Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s) somente com relação à executada pessoa física visto que a empresa executada não possui instituição financeira associada.

    Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 64,67 em nome do(a)(s) executado(a)(s).

    Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica o(a) executado(a) intimado(a) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade.

    No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o bloqueio realizado.

    Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos com urgência para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 09:29

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/08/2023 09:29

    Documento Juntado

  • 25/08/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 10:44

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 15:18

    Decisão Determinação

  • 12/06/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 17:02

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2023 15:42

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 26/04/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2023 14:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2023 14:27

    Decisão Determinação

  • 13/12/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 14:24

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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